link para página principal link para página principal
Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:07
Plenário Virtual Imprimir

 MANIFESTAÇÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. NÃO-INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS.

Após o advento da CF/88 a verba recebida a título de participação nos lucros da empresa não integra o salário-de-contribuição para efeito de incidência de contribuição previdenciária.

Não integram o salário-de-contribuição as verbas pagas pelo empregador a título de ressarcimento por despesas eventuais realizadas no desempenho de atividades relacionadas com o próprio serviço.

Parcelas indenizatórias são isentas da incidência de contribuição previdenciária (fl. 103).

Os embargos de declaração opostos (fls. 105/109 foram rejeitados (fls. 111/115).

No extraordinário, fundado nas alíneas a e b do permissivo constitucional, o recorrente alega que o acórdão atacado, ao entender pela não incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros, desde a Constituição Federal de 1988, afrontou o art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal, desconsiderando tratar-se de cobrança de parcelas relativas a janeiro de 1994, ou seja, anteriores à entrada em vigor da legislação específica que veio a regulamentar a norma constitucional (MP 794 de dezembro de 1994).

Sustenta o caráter remuneratório da participação nos lucros, a dar respaldo à cobrança da contribuição previdenciária em período anterior à edição da Medida Provisória nº 794/94, subsumindo a hipótese fática na ausência de lei específica ao disposto no art. 28, § 9º, j, da Lei nº 8.212/91.

Em prol da ocorrência de repercussão geral da questão constitucional, destaca tratar-se de feito em que litiga autarquia federal responsável pela arrecadação de contribuições previdenciárias (relativamente às execuções fiscais em curso), cujo recolhimento mostra-se imprescindível para o financiamento do sistema previdenciário.

Verifico que a controvérsia envolve debate sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela denominada participação nos lucros concernente a período posterior à Constituição Federal de 1988 e anterior à Medida Provisória nº 794/94.

Entendo que a questão constitucional posta no recurso extraordinário relativa à eficácia do art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal, quanto à desvinculação entre a participação nos lucros e a remuneração do trabalhador, ultrapassa os interesses subjetivos das partes e possui densidade constitucional suficiente, para ensejar o exame da matéria pelo Pleno da Corte.

Ademais, a discussão relativa ao caráter remuneratório da participação nos lucros, tal como sustentado pela autarquia, e ao tratamento legal emprestado pela legislação ordinária no período questionado está a merecer uma posição definitiva da Corte, à luz dos princípios que limitam o poder de tributar.

Diante do exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, submetendo esse juízo à apreciação dos demais Ministros desta Corte.

Brasília, 19 de novembro de 2010.

Ministro Dias Toffoli

Relator

Documento assinado digitalmente

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.