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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:29
Plenário Virtual Imprimir

    Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 597.064/RJ

    Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão do TRF-2, que negou provimento à apelação da Irmandade do Hospital Nossa Senhora das Dores, por alegada violação dos arts. 5º, II, XXXVI, LV; 154, I c/c 195, § 4º; 196 e 199 da Carta Magna.

    No caso, o tribunal a quo manteve a sentença que declarou legal o débito cobrado a título de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), em decorrência de despesas referentes a atendimentos prestados aos beneficiários de seus planos de saúde pelas entidades, públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas pelo SUS, tendo como fundamento o art. 32 da Lei 9.656/98.

    Em síntese, a recorrente, operadora de plano de saúde, alega a inconstitucionalidade do referido artigo 32 da Lei 9.656/98, sustentando que a participação das operadoras privadas de plano de saúde é de caráter suplementar, dado que o dever primário de assegurar o acesso à saúde é atribuído pela Constituição aos entes políticos que compõem a organização federativa brasileira. Ademais, argumenta que a imposição legal de ressarcimento ao SUS pelos gastos que tiver com atendimento dos beneficiários de planos privados de assistência à saúde interfere na livre iniciativa assegurada pelo artigo 199 da Constituição. Além disso, a recorrente aduz que a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social só pode se dar por intermédio de lei complementar e que a aplicação do artigo 32 da Lei 9.656/98 aos contratos firmados antes da sua vigência viola o princípio da irretroatividade das leis.

    A questão a ser analisada refere-se à constitucionalidade da exigência legal de ressarcimento ao SUS pelos custos com o atendimento de pacientes beneficiários de planos privados de saúde, prevista no artigo 32 da Lei 9.656/98.

    Destaque-se que a presente controvérsia constitucional foi apreciada, em sede cautelar, na ADI-MC 1931/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ 28.5.2004.

    Submeto a matéria ao Plenário Virtual, a fim de que sejam aplicados os efeitos legais da repercussão geral.

    Entendo configurada a relevância social, econômica e jurídica da matéria, uma vez que a solução a ser definida por este Tribunal balizará não apenas este recurso específico, mas todos os processos em que se discute o ressarcimento ao SUS.

 
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