link para página principal link para página principal
Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:56
Plenário Virtual Imprimir

 MANIFESTAÇÃO

Redução do intervalo intrajornada. Majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento. Convenção e acordo coletivo. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão prolatado pelo Tribunal Superior do Trabalho, o qual, afastando as nulidades suscitadas em preliminar, no mérito, manteve decisão da Corte Regional que declarou a nulidade das cláusulas normativas impugnadas, aos fundamentos de inexistência de autorização dos empregados para celebração dos acordos coletivos, consoante dispõe o artigo 612 da CLT, bem como da contrariedade ao artigo 71 da CLT, quanto à redução do intervalo intrajornada.

No apelo extremo, o recorrente sustenta, em preliminar formal, a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito alega, com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, que houve violação aos artigos 5º, incisos II, LIV e LV; 7º, incisos XIV e XXVI; 93, inciso IX, e 114, da Constituição Federal, no ponto em que o acórdão não reconheceu a validade de norma coletiva de trabalho que estabeleceu a ampliação da jornada dos trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento e a redução de intervalo intrajornada (fls. 755-798).

O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso extraordinário, afirmando que (...) para se chegar a conclusão diversa, seria necessário reexaminar a interpretação dada às normas infraconstitucionais (Regimento Interno do Tribunal do Trabalho da 15ª Região, arts. 9º e 612 da CLT e art. 166 do Código Civil). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional somente se daria por via reflexa. (fl. 818v)

Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso, submeto a matéria à análise de repercussão geral.

Preliminarmente, com relação à alegada ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, observo que esta Corte já apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010. Nessa oportunidade, este Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o referido artigo exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Verifico que é pacífica a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a interpretação da validade da redução do intervalo intrajornada por meio de convenção e acordo coletivo envolve a apreciação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, cujo reexame não se admite em sede de recurso extraordinário.

Nesse sentido, destaco o julgamento do AI-AgR 791.323, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 16.11.2010; do AI-AgR 745.646, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 26.2.2010 e do AI-AgR 794.380, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 12.11.2010, este último assim ementado:

TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DE CLÁUSULA INTEGRANTE DE ACORDO COLETIVO. MATÉRIA PROCESSUAL TRABALHISTA. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da legislação processual trabalhista. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II A Corte tem se orientado no sentido de que a interpretação da validade da redução do intervalo intrajornada por meio de convenção e acordo coletivo envolve a apreciação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, cujo reexame não se admite em sede de recurso extraordinário. III - Agravo regimental improvido.

Também no sentido de ser insuscetível de apreciação em sede de recurso extraordinário a controvérsia que se dirige à interpretação da validade da majoração da jornada dos trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento por meio de convenção e acordo coletivo. Sobre o tema destaco os julgamentos do AI-AgR 735.868, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 19.6.2009; do AI-AgR 692.694, Rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJe 20.6.2008 e do AI-AgR 734.770, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 29.5.2009, este último assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. EMPREGADO HORISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORA EXTRA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Controvérsia dirimida à luz de norma infraconstitucional. 2. Divergir do acórdão recorrido exigiria análise da matéria fático-probatória. Vedada neste Tribunal pela Súmula 279. Agravo regimental a que se nega provimento.

Assim, neste caso, em face da impossibilidade do exame por esta Corte de matéria infraconstitucional, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão posta.

Brasília, 26 de novembro de 2010.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente.

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.