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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 19:52
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MANIFESTAÇÃO

 

SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator) :

Trata-se, originariamente, de AÇÃO RESCISÓRIA ajuizada pelo INSS para desconstituir decisão transitada em julgado em processo oriundo do JUIZADO ESPECIAL FEDERAL de Santa Maria- RS.

A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul proferiu acórdão que negou provimento à ação rescisória, ao argumento de que é inviável a propositura de ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais Federais, por força do disposto no art. 59 da Lei 9.099/95.

O INSS opôs embargos de declaração com o fim de prequestionamento, aos quais foi negado provimento.

Contra essa decisão o INSS interpôs recurso extraordinário, no qual alega ser inconstitucional a aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95 aos Juizados Especiais Federais, no que se refere à possibilidade de ajuizamento de ação rescisória no seu âmbito.

Segundo o recorrente, os Juizados Especiais Estaduais foram criados para julgar as causas entre entes privados, tendo ficado expressamente excluídas as causas de interesse da Fazenda Pública. Por outro lado, os Juizados Especiais Federais têm competência para julgar feitos de competência da Justiça Federal, sendo esta o foro natural da União e suas autarquias.

Nesse contexto, alega que a condição diferenciada da Fazenda Pública em juízo faz com que não sejam aplicáveis a ela restrições próprias dos demais litigantes, como é o caso da proibição da ação rescisória no âmbito dos juizados especiais estaduais.

Nas suas razões de recurso extraordinário, a União alega que a regra do art. 59, da Lei 9.099/95, quando trazida para a aplicação dos Juizados Especiais Federais, configura ofensa ao Princípio da Isonomia, consagrado no art. 5º, inciso I, da Constituição Federal.

Segundo os fundamentos da decisão agravada, o apelo extremo não pode ser admitido, pois a violação alegada, caso existente, se daria de modo reflexo ou indireto, posto que exigiria exame da legislação infraconstitucional.

É o breve relatório.

A questão constitucional em debate cinge-se à suposta violação do Princípio da Isonomia, quando da aplicação subsidiária da Lei dos Juizados Especiais Estaduais aos Juizados Especiais Federais.

Com efeito, verifica-se com facilidade, que a controvérsia submetida à análise desta Corte foi decidida no plano da legislação infraconstitucional, que no caso sob exame a Lei n. 9.099/95(Lei dos Juizados Estaduais) e a Lei n. 10.259/01 (Lei dos Juizados especiais Federais).Neste sentido, ambas as Turmas desta Corte já fixaram entendimento segundo o qual tal matéria reveste-se de índole infraconstitucional. Sobre o tema, confiram-se os RE-AgR 596.568, Rel Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 10.11.2010 e o AI-AgR 719.797, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 18.12.2009.

Ante ao exposto, neste caso em que se trata da insurgência da autarquia federal do INSS contra a vedação do manejo da ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais Federais, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão, ante a impossibilidade do exame por esta Corte de matéria infraconstitucional.

 

Brasília, 23 de novembro de 2010.

 

Ministro GILMAR MENDES

Relator

 
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