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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:42
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PRONUNCIAMENTO

AÇÃO VISANDO A PERDA DO POSTO E PATENTE – CABO DA POLÍCIA MILITAR – TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA – TEMA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

    1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

    Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso Extraordinário nº 601.149/MS, para exame da oportunidade de incluir a matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

    A Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no julgamento da Ação Declaratória de Perda de Posto e Patente dos Oficiais e Graduação das Praças nº 2008.013003-9/0000-00, entendeu procedente a representação apresentada pelo Ministério Público estadual, declarando a incapacidade do recorrido para permanecer nos quadros da corporação militar, transferindo-o para a reserva, conforme previsto no artigo 13, inciso IV, alínea “b”, § 2º, do Decreto estadual nº 1.261/81.

    O acórdão impugnado encontra-se assim ementado:

    DECLARAÇÃO DE PERDA DO POSTO E PATENTE DOS OFICIAIS E DE GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS – CABO DA POLÍCIA MILITAR – CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO – PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS – REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DESRESPEITO AOS DEVERES MORAIS E FUNCIONAIS PARA COM A SOCIEDADE – OFENSA AO PUNDONOR MILITAR – IMPOSSIBILIDADE DE O OFICIAL PERMANECER EM ATIVIDADE – CRIME ISOLADO NA VIDA MILITAR – REFORMA COMPULSÓRIA DETERMINADA – PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO.

    Se a quantidade e a espécie das penas aplicadas e os fundamentos da condenação criminal tornam evidente que o oficial punido não tem mais condições éticas para exercer o cargo, visto que a sua conduta ofendeu o decoro da classe e o pundonor policial militar, mas, considerando que por mais de vinte anos de atividade na corporação não registra sanções disciplinares e constam em seu favor inúmeros elogios e medalhas por recebimento de serviços prestados, decreta-se a sua reforma compulsória, prevista no art. 16, II, da Lei Estadual n. 105/80.

    Os embargos de declaração foram desprovidos, sob o argumento de que, “uma vez admitida a possibilidade de o Tribunal de Justiça, em procedimento judicial, declarar a perda da graduação da praça, conforme exigência do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, nada impede que o órgão jurisdicional competente, na forma da previsão do Regimento Interno, determine a reforma do policial militar julgado inapto a permanecer nas fileiras da corporação”.

    No extraordinário interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, o recorrente articula com a transgressão do artigo 125, § 4º, da Carta da República. Sustenta que o citado dispositivo não prevê a reforma compulsória considerada a ação autônoma da Perda da Graduação de Praça, tendo havido a aplicação indevida de legislação restrita ao campo administrativo. Assevera que, na ação referida, é dado somente analisar se o comportamento apurado no processo-crime condiz com o exercício da profissão de militar.

    Alega não possuir o Tribunal de Justiça competência para conhecimento de ações que envolvam direitos patrimoniais ou adquiridos. As decisões podem ser tidas unicamente como recomendação ao Poder Executivo. Ressalta haver a Constituição Federal estabelecido a independência das esferas administrativa e criminal. Aponta que a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças da corporação militar se revela possível mediante julgamento específico pelo Tribunal, nos termos do artigo 125, § 4º, da Carta de 1988, que teria derrogado o artigo 102 do Código Penal Militar em relação aos policiais e bombeiros militares. O militar condenado à pena privativa de liberdade superior a dois anos perde o posto e a patente, caso oficial, ou a graduação, caso praça, uma vez julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, mediante procedimento específico.

    Quanto à repercussão geral, anota a importância da questão por envolver direitos previdenciários de policiais militares, que estariam a obter benefícios por via inadequada, e a grande quantidade de processos em trâmite que cuidam do mesmo tema, de maneira a ultrapassar os interesses subjetivos da causa.

    Requer a reforma da decisão, tendo em vista o desrespeito ao § 4º do artigo 125 da Constituição Federal, que, consoante aduz, não conferiu aos Tribunais de Justiça competência para decidir sobre questão previdenciária no bojo do referido processo autônomo.

    O recorrido, nas contrarrazões, afirma ter a Constituição de 1988 concedido aos Estados competência para dispor sobre as condições de transferência para a inatividade de policiais e bombeiros militares, segundo preceitua o artigo 142, § 3º, inciso X.

    O extraordinário foi admitido na origem.

    2. Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos gerais de recorribilidade. A peça restou protocolada no prazo fixado em lei.

    O conflito dirimido na origem é passível de repetir-se em inúmeros processos tendo em conta as 27 unidades da Federação. Cumpre definir se o que previsto no artigo 125, § 4º, da Constituição de 1988 encerra a possibilidade de, ajuizada a ação declaratória de perda de posto e patente dos oficiais e graduação das praças, haver um meio termo, abandonando-se os extremos referentes à procedência ou à improcedência do pedido formulado, para, ante condenação criminal transitada em julgado e conclusão de não possuir o servidor militar condições de continuar a integrar o quadro da corporação, adotar-se a transferência para a reserva.

    Cabe ao Supremo zelar pela supremacia da Carta da República, afastando do cenário enfoques diversificados conforme o órgão julgador. Eis o alcance, eis a concretude da cláusula constitucional a revelá-lo o guarda-maior da Lei Primeira do País, que a todos, indistintamente, submete.

    3. Pronuncio-me no sentido de encontrar-se configurada a repercussão geral.

    4. Insiram o incidente no sistema do Plenário Virtual, disponível na intranet.

    5. À Assessoria, para o acompanhamento cabível.

    6. Publiquem.

Brasília – residência –, 12 de novembro de 2010, às 12h30.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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