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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:22
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PRONUNCIAMENTO

TETO REMUNERATÓRIO – PROVENTOS DA APOSENTADORIA E PENSÃO – CÁLCULO CUMULATIVO AFASTADO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TEMA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

    1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

    Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso Extraordinário nº 602.584/DF, para exame da oportunidade de incluir a matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

    O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no julgamento do Mandado de Segurança nº 2005.00.2.007788-9, assentou a não incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação do benefício de pensão com os proventos de aposentadoria. Consignou tratar-se de direitos distintos, constitucionalmente e legalmente garantidos, sendo o fato gerador do benefício da pensão a morte do segurado e o dos proventos da aposentadoria o preenchimento dos requisitos definidos para a inatividade. Ao final, concedeu em parte a segurança, determinando à União que, para efeito de aplicação do teto, considere os valores percebidos individualmente, não os somando.

    O acórdão impugnado encontra-se assim ementado:

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO. EC 41/2003. PORTARIAS GPR Nº 170 E 470, AMBAS DE 2004. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. OFENSA ÀS GARANTIAS DO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO – INOCORRÊNCIA. IMPETRANTE QUE OCUPA CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO E PERCEBE SIMULTANEAMENTE PENSÃO EM VIRTUDE DE FALECIMENTO DE EX-SERVIDOR – NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DA ACUMULAÇÃO DOS VENCIMENTOS COM O BENEFÍCIO DE PENSÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.

    Demonstrado que, apesar da identidade de partes e causa de pedir, a segunda impetração tem objeto mais amplo e pedido diverso, rejeita-se a preliminar de litispendência.

    No ordenamento jurídico pátrio não há lugar para a alegação de direito adquirido à imutabilidade vencimentos ou proventos de servidor público. Com o advento da EC nº 41, tem-se como superada a discussão a respeito de diploma legal que estabeleça regras para a aplicação do inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal.

    Não incide o teto constitucional sobre o montante da acumulação dos vencimentos e benefício de pensão. Trata-se de direitos distintos, constitucional e legalmente garantidos, tende o primeiro como fato gerador o exercício de cargo público e o segundo, a morte do segurado. Segurança que se concede, quanto a este aspecto em particular, a fim de se determinar à douta autoridade coatora que, para efeito de aplicação do teto remuneratório, considere o valor de cada parcela recebida pela impetrante individualmente.

    Os embargos declaratórios foram desprovidos.

    No extraordinário interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, a recorrente articula com a ofensa ao artigo 37, inciso XI, da Carta da República e artigos 8º e 9º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Sustenta ter esta última previsto expressamente que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos não poderão exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, incluindo-se os “proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não” e “as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza”.

    Assevera incabível aceitar que servidor ou ex-servidor público, ao acumular proventos e pensões, perceba remuneração ou proventos em valor superior ao do subsídio mensal dos Ministros do Supremo.

    No tocante à repercussão geral, afirma que a questão ultrapassa os limites subjetivos da lide e aponta a grande quantidade de ações ajuizadas acerca do mesmo tema.

    A recorrida, nas contrarrazões, alega serem as parcelas questionadas possuidoras de natureza distinta. Significa dizer: o vencimento representaria a retribuição pelo serviço prestado pelo funcionário público, enquanto a pensão previdenciária seria a retribuição ao pensionista, em parcelas mensais, daquilo que foi contribuído ao longo de anos mediante imposição de lei e desconto compulsório em contracheque.

    O extraordinário foi admitido na origem.

    2. Na interposição deste recurso, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Advogado da União, foi protocolada no prazo legal.

    Está-se diante de conflito de interesses passível de repetir-se em inúmeros casos. Cumpre elucidar se, consoante o teor do inciso XI do artigo 37 da Lei Básica Federal, há possibilidade de, ante o mesmo credor, existir a distinção do que recebido, para efeito de teto constitucional, presentes as rubricas “proventos” e “pensão”. De início, o citado preceito é abrangente ao aludir à percepção cumulativa ou não de parcelas. Cabe ao Supremo, como guardião-maior da Carta, como responsável pela unidade desta no território nacional, emitir a última palavra a respeito.

    3. Assento a configuração, na espécie, do instituto da repercussão geral.

    4. Lancem o incidente no sistema do Plenário Virtual, disponível na intranet.

    5. À Assessoria, para acompanhar o incidente.

    6. Publiquem.

Brasília – residência –, 12 de novembro de 2010, às 12h.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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