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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:56
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Cuida-se de recurso extraordinário, interposto pela Caixa Econômica Federal, com base na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

2. Da leitura dos autos, concluo que a Instância Judicante de origem, ao apreciar embargos à execução opostos pela ora recorrente, proferiu o acórdão de fls. 54/64. Acórdão que ficou assim ementado:

 

PROCESSUAL CIVIL E EMBARGOS À EXECUÇÃO FGTS ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ÍNDICES EXPURGADOS PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL EXEQÜENDO À DECISÃO DO STF NO RE Nº 226.855/RS DESCABIMENTO INAPLICÁVEL O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 741, DO CPC, NA REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 2.180-35, DE 24.08.2001 SENTENÇA MANTIDA.

- A disposição expressa no artigo 10, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, ainda que formalmente compatível com a ordem constitucional, sob o aspecto material não se coaduna com a Constituição Federal, pois a desconstituição do título executivo judicial, mediante a aplicação do parágrafo único do artigo 741, do Código de Processo Civil, acrescentado pela referida norma, afigura-se conflitante com os princípios da Carta Maior, ao emprestar ao instituto da coisa julgada, previsto expressamente na Constituição, em seu artigo 5º, inciso XXXVI, a característica de existência condicional.

- Tal situação, além de violar o princípio da intangibilidade da coisa julgada, afronta também o princípio da segurança jurídica, que se sobrepõe aos demais e para o qual todo o ordenamento jurídico deve convergir.

- Ademais, no julgamento proferido no RE nº 226.855 RS, que foi invocado como paradigma pela embargante, a questão de direito debatida não foi apreciada à luz de sua inconstitucionalidade ou constitucionalidade, mas sim sob a ótica da melhor interpretação a ser dada à norma em relação àquele caso concreto, e a aplicação do artigo 741, parágrafo único, do estatuto processual, exige decisão definitiva em ação direta, ou, quanto ao controle incidental, resolução do Senado Federal, nos termos do artigo 52, inciso X, da Carta Maior, o que não ocorreu.

- Recurso da CEF a que se nega provimento.

 

3. Pois bem, opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Na sequência, após ser intimada em 28/08/2007, a Caixa Econômica Federal interpôs o apelo extremo em exame. Ao fazê-lo, sustentou, em sede preliminar, a presença da repercussão geral da questão constitucional discutida. No mérito, afirmou que a decisão recorrida viabiliza a execução de coisa julgada inconstitucional, que, como se sabe, é nula de pleno direito e, como tal, é absolutamente inexeqüível. (fls. 87).

4. Feito este resumo dos acontecimentos, passo a me manifestar. De saída, relembro que, no julgamento do RE 590.880, da relatoria da ministra Ellen Gracie, esta nossa Corte reconheceu a presença da repercussão geral na questão alusiva ao alcance da coisa julgada ante o § 5º do art. 884 da CLT (dispositivo segundo o qual é inexigível o título judicial fundado em leis ou atos normativos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal).

5. Ora, no caso dos autos, está em discussão questão semelhante. O cerne da controvérsia é a compatibilidade entre a garantia constitucional da coisa julgada e o parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil. Dispositivo assim vernacularmente posto:

Art. 741 [...]

Parágrafo único Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.

 

6. Presente essa moldura, tenho que a questão constitucional debatida na causa ultrapassa os interesses das partes e é relevante sob os pontos de vista econômico, político, social e jurídico.

Com estas breves considerações, manifesto-me pela presença do requisito da repercussão geral e submeto a matéria ao conhecimento dos demais ministros desta Suprema Corte (art. 323 do RI).

Brasília, 26 de novembro de 2010.

 Ministro AYRES BRITTO

 Relator

 
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