link para página principal link para página principal
Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:03
Plenário Virtual Imprimir

PRONUNCIAMENTO

CRÉDITO CONTRA A FAZENDA CESSÃO NATUREZA AFASTAMENTO NA ORIGEM TRANSMUDAÇÃO DO CRÉDITO ALIMENTÍCIO EM NORMAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

    1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

    Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso Extraordinário nº 631.537/RS, para exame da oportunidade de incluir a matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

    A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 70032645434, manteve liminar anteriormente deferida, reconhecendo a possibilidade de cessão de créditos provenientes de precatório ainda não pago nos autos do processo executivo movido pelo cedente contra o Estado do Rio Grande do Sul. Na espécie, a cessão do referido crédito aos recorrentes teria sido realizada nos exatos termos da lei, haja vista a comprovação por meio de documentos juntados. Entendeu não ser necessário o consentimento do devedor para a habilitação do cessionário no processo de execução, porquanto o direito material não estaria mais em litígio, motivo pelo qual caberia dar início à execução ou nela prosseguir sem o consentimento do executado, como substituto processual. Por fim, citando precedentes, afastou a natureza alimentar do crédito, pois, uma vez cedido em favor de terceiros, perdeu tal característica, deixando de existir, portanto, obstáculo à cessão.

    O acórdão atacado encontra-se assim ementado:

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE SENTENÇA PRECATÓRIO CESSÃO DE DIREITO DE CRÉDITO POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 567, II, DO CPC EFETIVADA A CESSÃO, O CRÉDITO PERDE SUA NATUREZA ALIMENTAR PRECEDENTES SOBRE O TEMA. AGRAVO PROVIDO.

    Os embargos declaratórios interpostos foram desprovidos.

    No extraordinário protocolado com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, as recorrentes articulam com a transgressão dos artigos 5º, incisos XXII, XXXIV, XXXV, LIV e LV; e 100, § 1º e § 2º, da Carta da República e os artigos 78, cabeça, e 86 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Aduzem que o acórdão recorrido, mediante o qual assentada a perda do caráter alimentar do precatório cedido teria extrapolado as balizas do agravo, em flagrante ocorrência de decisão extra petita. O objeto do citado recurso seria apenas a obtenção da substituição processual do cedente original pela cessionária final, e, então, não poderia o Tribunal de origem haver-se manifestado acerca de matérias estranhas aos pedidos, sob pena de proferir julgamento fora dos limites da lide. Argumentam inexistir base legal para a modificação do caráter alimentar do precatório já expedido, tendo, assim, a decisão violado o direito constitucionalmente garantido às cessionárias de ocuparem lugar na fila dos precatórios pagos com precedência sobre os comuns, quebrando a ordem cronológica diferenciada estabelecida pela Constituição aos precatórios alimentares. Afirmam que a cessão de crédito oriundo de precatório seria constitucionalmente permitida de forma clara e expressa, nos termos do artigo 78 do ADCT. A cessão de crédito efetuada entre o cedente e as cessionárias, ora recorrentes, estaria em conformidade com a previsão constitucional, pois teria sido fundamentada em precatório judicial já vencido e não pago e teriam sido comprovadas a existência, a liquidez e a certeza do crédito mencionado. Alfim, requerem seja reformada a decisão somente quanto à alteração da natureza do crédito cedido, devendo ser mantido o entendimento no tocante à possibilidade da substituição processual pelas recorrentes no processo de execução contra o recorrido.

    Sob o ângulo da repercussão geral, sustentam ser a matéria discutida a possibilidade de o procedimento de cessão de direito creditório alterar a natureza do precatório de interesse de todos os cidadãos que pleiteiam o recebimento de créditos provenientes de precatórios vencidos e não pagos. A relevância jurídica estaria configurada, haja vista o reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 566.349/MG, acerca da aplicabilidade imediata do artigo 78, § 2º, do ADCT bem como da possibilidade da compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários.

    O Estado do Rio Grande do Sul não apresentou contrarrazões.

    O Vice-Presidente do Tribunal de origem admitiu o recurso.

    Os pressupostos gerais de recorribilidade, representação processual e oportunidade foram observados no extraordinário.

    2. Está-se diante de tema a extrapolar os limites subjetivos do processo em que interposto o extraordinário. Cumpre explicitar a possibilidade de, sendo objeto de cessão o crédito estampado no precatório definido constitucionalmente, modificar-se-lhe a natureza. Em síntese, pode o crédito alimentício, presente o precatório, transmudar-se em normal? A rigor, esse dado acaba na contramão do empréstimo de tratamento diferenciado ao crédito alimentício. É simples: o atrativo referente à busca da cessão acaba por desaparecer, prejudicando, justamente, aqueles a quem a Carta da República protege na satisfação de direitos os credores ditos alimentícios. Muito embora a questão processual versada não seja suficiente, por si só, a assentar-se a repercussão geral, tenho que o tema aludido a configura.

    3. Admito-a.

    4. Procedam à inserção no sistema do Plenário Virtual, disponível na intranet.

    5. À Assessoria, para acompanhar o incidente.

    6. Publiquem.

Brasília residência , 25 de novembro de 2010, às 11h.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.