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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:44
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MANIFESTAÇÃO

    O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

    Servidora pública municipal Leis Municipais 3.801/91 e 3.7091/92 de Sorocaba Evolução Funcional Exercício do cargo e assiduidade que permitem imediata contagem de pontos para a promoção Avaliação de desempenho, contudo, depende de regulamentação ainda não baixada pelo Executivo Provimento parcial ao recurso. (fl. 99)

    No recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, a recorrente sustenta a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito, alega que houve ofensa aos artigos 2º e 39 da Constituição Federal.

    A agravante argumenta, em síntese, que

    a lei municipal nº 3.801/91 previu a instituição do plano de carreira dos servidores públicos, porém, tal direito exige regulamentação, e o judiciário não pode se substituir ao executivo nesse pormenor, pois haveria invasão de competências.

    Destarte, enquanto não houver o decreto do executivo regulamentado a referida lei de plano de carreira, não há como o judiciário se substituir ao poder público municipal, ao decretar quem tem ou não direito à referida evolução funcional. (fl. 124)

    Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso, submeto a matéria à analise de repercussão geral.

    A questão limita-se a saber se a lei municipal que previu a instituição do plano de carreira dos servidores é autoaplicável ou depende de regulamentação pelo Poder Executivo.

    A controvérsia posta nos autos está restrita ao âmbito da interpretação da legislação infraconstitucional, ou seja, na Lei municipal nº 3.801/91, que dispõe nos artigos 22 e 23 três critérios distintos para promoção. Assim, eventual ofensa à Constituição Federal, se houvesse, seria indireta, hipótese que impede a admissão de recurso extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF.

    Nesse sentido, por se tratar de controvérsia idêntica, cito as decisões monocráticas: AI 812.679/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 14.9.2010; AI 808.653/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 23.9.2010; AI 788607/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 5.8.2010; RE 607.256/SP, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 2.8.2010; AI 770.050/SP, Rel. Min Ellen Gracie, DJe 15.4.2010, e AI 786.705/SP, Rel. Min Eros Grau, DJe 13.4.2010.

    Este Supremo Tribunal Federal já assentou o reconhecimento da inexistência da repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser examinada ou quando a afronta ao texto da Constituição, se houver, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, destaco: AI 743.681/BA-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 16.10.09; RE 602.136/RJ-RG, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 4.12.09; RE 590.415/SC-RG, Rel. Min. Menezes Direto, DJe de 7.8.09.

    Assim, neste caso, ante a impossibilidade do exame por esta Corte de matéria infraconstitucional em sede de recurso extraordinário, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão posta.

    Brasília, 12 de novembro de 2010.

    Ministro GILMAR MENDES

    Relator

    Documento assinado digitalmente.

 
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