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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:09
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MANIFESTAÇÃO

TRIBUTÁRIO. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE TRATAMENTO DIFERENCIADO. SIMPLES NACIONAL. ADESÃO - DÉBITOS FISCAIS PENDENTES LC nº 123/06.

A controvérsia relativa à constitucionalidade das normas contidas no inciso V do artigo 17 da LC nº 123/06 as quais impedem o recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto do Seguro Social (INSS) ou com as fazendas públicas federal, estadual ou municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa - possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes.

Existência de repercussão geral.

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS PENDENTES. ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE.

O inciso V do art. 17 da LC 123/2006 impede o recolhimento dos impostos e contribuições na forma do SIMPLES Nacional à microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa (fl. 192).

No extraordinário, discute-se a constitucionalidade do inciso V do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/06, o qual veda a adesão ao regime tributário do Simples Nacional às empresas que possuam débitos fiscais.

Sustenta a recorrente repercussão geral da matéria, considerando os inúmeros incentivos propostos pelo governo federal relativamente a matéria tributária, em prol das pequenas empresas, as quais vem sendo beneficiadas por projetos e sistemas que fomentem e dê supedâneo econômico em suas atividades empresariais (fl. 227).

No mérito, alega que o acórdão recorrido afrontou os artigos 5º, XXXV e LV; e 146, III, d da Constituição Federal, ao não reconhecer a sua inclusão no Simples Nacional, independentemente das exigências do citado inciso V do artigo 17 da lei complementar em tela. Aduz que a lei complementar nº 123/06, aprovada no intuito de proporcionar benesses e incentivos às atividades das microempresas e empresas de pequeno porte, a contrario sensu, demostra estar revestida em forma velada de cobrança do Fisco em relação aos débitos dos contribuintes que podem e querem optar pelo Supersimples (fl. 228).

Entendo que a questão apresenta densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes, dada a relevância da matéria para todas as pessoas jurídicas que se enquadram na categoria de microempresas ou na de empresas de pequeno porte, as quais, embora gozem do tratamento constitucional diferenciado, estão proibidas de usufruir do benefício em razão de exigências legais.

Tendo em vista a quantidade de causas similares que tramitam em todas as instâncias da Justiça brasileira e que o presente recurso é representativo da controvérsia aqui suscitada, o reconhecimento da relevância do tema constitucional aqui deduzido possibilitará que o Plenário deste Supremo Tribunal promova o julgamento da matéria sob a égide do instituto da repercussão geral, com todos os benefícios daí decorrentes.

Diante do exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, submetendo-a à apreciação dos demais Ministros desta Corte.

Brasília, 2 de dezembro de 2010.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

 
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