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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:27
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PRONUNCIAMENTO

CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA IMPOSTO DE RENDA ALCANCE DO ARTIGO 157, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPÓSITOS TITULARIDADE UNIÃO VERSUS ESTADO DEFINIÇÃO NA ORIGEM CONSIDERADA A PRIMEIRA RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso Extraordinário nº 607.886/RJ, para exame da oportunidade de incluir a matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao negar provimento à Apelação em Mandado de Segurança nº 2003.51.01.003231-8, assentou que somente a União, por ser o ente competente para exigir o pagamento do Imposto de Renda IR, porquanto sujeito ativo da relação tributária, detém a capacidade para exonerar o contribuinte da cobrança. Nesse sentido, consignou caber ao Estado do Rio de Janeiro apenas a condição de destinatário da arrecadação, nos termos do artigo 157, inciso I, da Constituição Federal, firmando a competência da Justiça Federal, conforme o artigo 109, inciso I, do Diploma Maior, porque permanece o interesse da União.

Afastou a configuração de litisconsórcio passivo entre os referidos entes federados, argumentando que não há relação jurídica entre o Estado do Rio de Janeiro e o contribuinte. Proclamou estar em segundo plano a vinculação entre o Estado federado e a União, por dizer respeito à relação financeira de repartição das receitas tributárias (folha 226), tratando-se de hipótese de assistência simples.

Assentou não ter sido o objetivo do constituinte, no tocante ao artigo 157, inciso I, da Carta Federal, estabelecer que, quanto aos valores referidos, a titularidade, inclusive quanto à possibilidade se cobrança e isenção, seria dos estados. Eis a síntese do julgado (folhas 226 e 227):

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL. INGRESSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI Nº 7.713/88. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO.

1 - Somente à União, como sujeito ativo da relação jurídica tributária, é dado o direito subjetivo de exigir a prestação do tributo e, por conseqüência, apenas ela detém capacidade para exonerar o contribuinte de sua cobrança. O Estado do Rio de Janeiro, por força do art. 157, I do CTN, detém apenas a condição de destinatário do produto arrecadado. Patente, portanto, o interesse da União, o que atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, I da CF).

2 - A hipótese dos autos não trata, especificamente, de litisconsórcio, pois não existe relação jurídica entre o Estado e o contribuinte do imposto de renda (adversário do assistido). Existe, em primeiro plano, a relação tributária entre contribuinte e União e, em segundo plano, a relação financeira de repartição das receitas tributárias, entre União e Estado. A hipótese enquadra-se no conceito de assistência.

3 - O recebimento da complementação de aposentadoria decorre de vínculo contratual existente entre o participante e a entidade de previdência privada. Não se trata de devolução de valores, de modo que não existe correspondência entre aquilo que foi recolhido pelo beneficiário e que será recebido na aposentadoria.

6 - Impossível configurar-se a hipótese de bis in idem se não há identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, não importando se a contribuição mensal foi recolhida sob a égide da Lei nº 7.713/88.

7 - Precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça, REsp. 676336/DF, relatora a Em. Ministra Eliana Calmon.

8 - Improvida a apelação.

No extraordinário interposto com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, o Estado do Rio de Janeiro articula com a transgressão do artigo 257, inciso I, da Carta Federal. Alega que, a teor do referido dispositivo, pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do Imposto de Renda IR incidente sobre os rendimentos pagos por estes entes bem como pelas respectivas autarquias e fundações. Nesse sentido, entende que, ao determinar a conversão em renda dos depósitos judiciais realizados em favor da União Federal, teria o Tribunal de origem violado o mencionado preceito constitucional.

Afirma ser titular direto dos referidos valores, porquanto, no caso, não se aplica a regra do artigo 159 da Carta Federal, o qual determina a posterior entrega aos Estados. Pleiteia a reforma do julgado para reconhecer-se o direito sobre os depósitos judiciais.

No tocante à repercussão geral, sustenta a relevância do tema dos pontos de vista econômico e jurídico. Consoante diz, a decisão que venha a ser tomada no presente caso irá refletir na esfera jurídica de todos os Estados.

O recorrido, nas contrarrazões, ressalta a titularidade da União quanto aos depósitos judiciais.

O extraordinário foi admitido na origem.

2. Na interposição deste recurso, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador estadual, foi protocolada no prazo assinado em lei.

No bojo de mandado de segurança em que beneficiário de complementação de proventos mencionava a incidência do Imposto de Renda, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região assentou que, ante a preclusão do que decidido quanto à improcedência do inconformismo demonstrado pelo referido beneficiário, os depósitos efetuados pelo Rio Previdência relativamente ao citado tributo, convertidos em renda, reverterão à União. Toda a controvérsia decorre desse fato.

Vem-nos da Constituição Federal:

Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

[...]

Vê-se a repercussão maior da matéria. O pronunciamento extravasará os limites deste processo subjetivo e refletirá em muitos outros a envolver as unidades da Federação. Cabe ao Supremo definir, nesse conflito entre União e Estado, o alcance do preceito constitucional, o alcance da cláusula a qualquer título, no tocante ao Imposto de Renda sobre proventos de qualquer natureza satisfeitos por Estado, autarquias e fundações a ele vinculadas.

Surge, até mesmo, certa perplexidade no que, tendo a autarquia, obrigada à complementação dos proventos, efetuado depósito concernente ao imposto sobre a parcela, vir, assentada a incidência, a sofrer diminuição patrimonial. Isso é tema a ser apreciado caso o Colegiado admita a repercussão geral.

3. Entendo estar presente o referido instituto.

4. À Assessoria, para acompanhar o incidente.

5. Publiquem.

Brasília residência , 3 de dezembro de 2010, às 12h55.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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