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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 19:46
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Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que possui a seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AUTARQUIAS FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CF/88.

1. Às autarquias federais deve ser dado tratamento idêntico ao da União, limitando-se o privilégio de foro pelo § 2º do art. 109 da CF 1988;

2. Irrelevante o fato de o CADE não ter sucursal no Rio Grande do Sul. Cabe ao autor optar pelo foro em que ajuizará a demanda, observado o dispositivo acima transcrito;

3. Agravo provido.

Neste RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se ofensa ao art. 109, § 2º, da mesma Carta.

Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, sustentou-se, que

(...) a questão ventilada possui repercussão geral do ponto de vista econômico e jurídico de forma a ultrapassar os interesses subjetivos envolvidos uma vez que discute os critérios de aplicação do § 2º, do art. 109, da CF, que trata da competência territorial de causas ajuizadas contra a União e da extensão ou não da aplicação deste dispositivo aos demais entes da administração indireta federal, como autarquias e fundações, permitindo que as mesmas sejam demandadas fora de suas sedes ou em localidades que não possuem sequer agência ou sucursal.

Entendo que a controvérsia possui repercussão geral.

A questão constitucional apresenta relevância do ponto de vista jurídico, uma vez que a interpretação a ser conferida por esta Corte ao art. 109, § 2º, da Lei Maior, notadamente acerca de se definir se a faculdade atribuída ao autor pelo referido dispositivo quanto à escolha do foro competente para julgar ações propostas contra a União se no domicílio do autor, no local do ato ou fato ou da situação da coisa ou, ainda, no Distrito Federal - somente se aplica ao citado ente político ou se abrange também as autarquias federais, pacificará a exegese do preceito constitucional objeto de divergência e norteará o julgamento de inúmeros processos similares a este.

Por esses motivos, verifico que a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam no presente feito.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral no presente recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1º, do RISTF.

Brasília, 24 de fevereiro de 2011.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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