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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:38
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Cuida-se de recurso extraordinário, interposto por Anderson Nunes da Silva, com base na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Acórdão que ficou assim ementado:

EMBARGOS INFRINGENTES REPARAÇÃO POR DANO MORAL SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA ATO OMISSIVO DO ESTADO EM GARANTIR A DIGNIDADE HUMANA DO PRESO RESPONSABILIDADE APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL RAZOABILIDADE IMPOSSIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO INDENIZAÇÃO INDEVIDA RECURSO PROVIDO.

 

2. Pois bem, o recorrente sustenta, preliminarmente, a presença da repercussão geral da questão constitucional discutida. No mérito, afirma que a decisão recorrida violou os incisos III e X do art. 5º , bem como o § 6º do art. 37 da Constituição Federal.

3. Feito este resumo dos acontecimentos, passo a me manifestar. De saída, relembro que, no julgamento do RE 592.581-RG, esta nossa Corte reconheceu a presença da repercussão geral na questão alusiva à possibilidade de o Poder Judiciário determinar ao Estado obrigação de fazer consistente na execução de obras em estabelecimentos prisionais, a fim de que se garanta a observância dos direitos fundamentais dos indivíduos por ele custodiados. Em sua manifestação, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou que a solução da controvérsia poderia ensejar relevante impacto financeiro em face dos limites orçamentários dos entes federativos.

4. Ora, no caso dos autos, também estão em debate os limites orçamentários do Estado. Porém, neste processo a chamada cláusula da reserva financeira do possível se contrapõe à pretensão do recorrente de obter indenização moral [...] em razão de ser submetido a tratamento desumano e degradante em face da excessiva população carcerária verificada nos presídios estaduais.

5. Presente essa moldura, tenho que a questão constitucional debatida na causa ultrapassa os interesses das partes e é relevante sob os pontos de vista econômico, político, social e jurídico.

Com estas breves considerações, manifesto-me pela presença do requisito da repercussão geral e submeto a matéria ao conhecimento dos demais ministros desta Suprema Corte (art. 323 do RI).

Brasília, 17 de dezembro de 2010.

 Ministro AYRES BRITTO

 Relator

 
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