link para página principal link para página principal
Brasília, 26 de novembro de 2020 - 16:01
Plenário Virtual Imprimir

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 600658

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa é a seguinte (fls. 607):

 

Processual civil. Cumprimento de sentença. Incabível reabrir a discussão acerca dos critérios de cálculos. Violação à coisa julgada. Agravo de instrumento provido.

 A questão versa sobre o pagamento aos servidores do extinto INAMPS da gratificação de produtividade por unidade de serviço. O processo encontra-se em fase de execução e a controvérsia restringe-se a divergências quanto aos cálculos de diferenças relativas à gratificação. A sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco resume o objeto da discussão no seguinte trecho (fl. 48):

Em razão de a sentença ter transitado em julgado antes da Constituição Federal de 1988, a União impugna os cálculos apresentados, sustentando a incidência do art. 17 do ADCT, vez que a CF/88 proíbe a vinculação pretendida, alegando ainda que a política de reajuste da gratificação denominada de US deve seguir a política de reajuste salarial dos servidores públicos.

 A União, nas razões de seu recurso extraordinário, alega violação ao art. 7º, IV, da Constituição Federal, tendo em vista o reajuste da gratificação de produtividade por unidade de serviço basear-se no salário mínimo, enquanto deveria seguir, a partir da promulgação da Constituição de 1988, a política de reajuste salarial dos servidores públicos federais.

 Ainda em suas razões recursais, sustenta a recorrente ofensa aos arts. 37, XIII, da Constituição Federal e 17 do ADCT. Aduz, em síntese, que a coisa julgada material anterior ao advento da CF/88 não tem o condão de impedir a incidência do art. 17, caput, do ADCT c/c art. 37, XIII, da CF/88 (fl. 672).

2. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral.

3. Esta Corte, no julgamento do RE 146.331-EDv, rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJ 20.4.2007, firmou o entendimento de não ser absoluta a garantia da coisa julgada e afastou tal incidência no caso da aplicação do art. 17 do ADCT. O acórdão ficou assim ementado:

SERVIDOR PÚBLICO. Vencimentos. Vantagens pecuniárias. Adicionais por Tempo de Serviço e Sexta-Parte. Cálculo. Influência recíproca. Cumulação. Excesso. Inadmissibilidade. Redução por ato da administração. Coisa julgada material anterior ao início de vigência da atual Constituição da República. Direito adquirido. Não oponibilidade. Ação julgada improcedente. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos para esse fim. Interpretação do art. 37, XIV, da CF, e do art. 17, caput, do ADCT. Voto vencido. Não pode ser oposta à administração pública, para efeito de impedir redução de excesso na percepção de adicionais e sexta-parte, calculados com influência recíproca, coisa julgada material formada antes do início de vigência da atual Constituição da República.

4. Quanto à questão relativa à vinculação do salário mínimo, o Plenário desta Corte reconheceu a inconstitucionalidade da vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo, entendimento sedimentado na Súmula Vinculante 4 (Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial) e ratificado no RE 603.451.

5. A questão versada no presente apelo extremo possui relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, nos termos do § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil. É que o assunto alcança, certamente, grande número de interessados na solução do impasse quanto à aplicação do art. 17 do ADCT em face da coisa julgada. 

Ressalte-se que, com o reconhecimento da existência da repercussão geral da matéria, deve ser aplicado o regime legal previsto no art. 543-B do Código de Processo Civil, conforme procedimento já apreciado por esta Corte no julgamento das Questões de Ordem no RE 579.431, no RE 580.108 e no RE 582.650, todos de minha relatoria.

Ademais, verifico que a matéria já se encontra pacificada no âmbito desta Corte, no sentido de que o art. 17 do ADCT alcança as situações jurídicas cobertas pela coisa julgada, conforme precedente do Plenário acima citado.

Desse modo, entendo que, com o reconhecimento da existência da repercussão geral e havendo entendimento consolidado da matéria, os Tribunais de origem e as Turmas Recursais podem, desde logo, com fundamento no § 3º do citado art. 543-B, aplicar a citada orientação anteriormente firmada por este Supremo Tribunal Federal.

Igualmente, face à pacificação de entendimento, entendo não ser necessária nova apreciação pelo Plenário desta Corte, possibilitando o julgamento monocrático deste recurso, nos termos do art. 325, caput, do RISTF, e, ainda, a aplicação dessa orientação pelos tribunais de origem.

 

6. Ante o exposto, manifesto-me pela ratificação da jurisprudência deste Tribunal sobre o assunto discutido no presente recurso extraordinário e pela existência de repercussão geral da matéria, a fim de que sejam observadas as disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil.

Brasília, 17 de fevereiro de 2011.

Ministra Ellen Gracie

Relatora

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.