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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 08:36
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PRONUNCIAMENTO

INDULTO MEDIDA DE SEGURANÇA ALCANCE CONSTITUCIONAL DO DECRETO Nº 6.706/98 ADMISSÃO NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso Extraordinário nº 628.658/RS, para exame da oportunidade de incluir a matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento do Agravo em Execução nº 70033455783/2009, assentou a legitimidade da extensão do indulto aos internados em cumprimento de medida de segurança, nos termos do artigo 1º, inciso VIII, do Decreto natalino nº 6.706/98. Consignou não haver restrição constitucional à concessão de indulto pelo Presidente da República aos submetidos à referida medida, já que esta é espécie de sanção penal e, por conseguinte, fica sujeita ao limite temporal de cumprimento do artigo 75 do Código Penal.

O acórdão impugnado encontra-se assim resumido (folha 47):

EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 6.706/08. CONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO À MEDIDA DE SEGURANÇA.

Não há inconstitucionalidade alguma na extensão, pelo Decreto 6706, do indulto de que cogita a quem submetido à medida de segurança, que, embora não sendo pena em sentido estrito, é medida aflitiva de natureza penal, como tal tratada inclusive pelo Pretório Excelso, que não a admite, por exemplo, como sendo perpétua. Interpretação puramente literal e restritiva de dispositivo da Constitucional que não se põe a melhor. Precedentes desta Corte.

Agravo não provido.

No extraordinário interposto com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul articula com a transgressão do artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal. Afirma exorbitar dos poderes concedidos ao Presidente da República pela Carta Federal a concessão de indulto ou comutação a pessoa submetida a medida de segurança, haja vista possuir a citada medida natureza jurídica diversa da pena restritiva de liberdade. Segundo diz, enquanto a pena tem natureza retributiva-preventiva, lastreada na culpabilidade, as medidas de segurança baseiam-se na prevenção, com fundamento primordial na periculosidade do agente, em função da patologia por ele portada.

Salienta ser o indulto ato administrativo discricionário, incompatível com a aludida medida, porquanto esta se ampara na existência de patologia que torna o agente perigoso ao convívio social, cuja aferição somente se viabiliza por meio de análise técnica (folha 72), descabendo, no caso, mera deliberação administrativa.

Sob o ângulo da repercussão geral, sustenta a relevância do tema do ponto de vista jurídico. Assevera a provável influência do precedente firmado pelo Tribunal de origem em grande quantidade de situações semelhantes.

O recorrido, nas contrarrazões, defende a constitucionalidade da concessão de indulto a qualquer tipo de sanção restritiva da liberdade, equiparando os institutos da pena aos da medida de segurança (folha 76 a 80).

O extraordinário foi admitido na origem (folhas 81 e 82 anverso e verso).

Na interposição deste recurso, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador de justiça, foi protocolada no prazo assinado em lei.

2. Está-se diante de questão a merecer o crivo do Supremo quanto à competência privativa do Presidente da República prevista no artigo 84, inciso XII, da Carta Federal. Conforme ressaltado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, a situação jurídica é passível de repetir-se no território nacional de forma delimitada presente quer o citado decreto, quer outros que venham a ser editados. Em síntese, cabe a este Tribunal estabelecer, definitivamente, o alcance do preceito constitucional, ou seja, se, tal como se contém, abrange medida de segurança implementada.

3. Admito a existência de repercussão geral.

4. Publiquem.

Brasília residência , 2 de fevereiro de 2011, às 19h50.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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