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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 08:43
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PRONUNCIAMENTO

DIREITOS POLÍTICOS CONDENAÇÃO CRIMINAL SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DA LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALCANCE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso Extraordinário nº 601.182/MG, para exame da oportunidade de incluir a matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento da Apelação Criminal nº 1.0027.03.015048-9/001, entendeu não ser aplicável ao caso a suspensão dos direitos políticos, prevista no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Proclamou não se vislumbrar qualquer incompatibilidade em relação ao pleno exercício dos seus direitos políticos, cuja relevante importância só permite o tolhimento em situações que materialmente os inviabilizem (folha 204). Aludindo aos princípios da isonomia, da dignidade da pessoa e da individualização da pena, concluiu pela manutenção dos direitos políticos do apenado. Assentou, por fim, que não é de se conceber que o réu seja alijado de sua condição de cidadão por insistência na interpretação puramente literal do dispositivo em referência, e no substrato ético que a fundamenta, depois de árdua e corajosa modernização das políticas criminais (folha 205).

O acórdão impugnado encontra-se assim resumido (folha 196):

APELAÇÃO CRIMINAL USO DE DOCUMENTO FALSO AGENTE QUE ADQUIRIU CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE TAL CIRCUNSTÂNCIA DOLO DO TIPO DELITO CARACTERIZADO SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS INCOMPATIBILIDADE AFASTADA RECURSO PROVIDO EM PARTE O dolo, no delito do art. 304 do CP, é genérico, e consiste na vontade deliberada de usar documento com a consciência de sua falsidade. No uso de documento falso, o que exclui o dolo é a total ignorância da falsidade, não sendo este o caso dos autos, em que o réu viajou de um estado a outro para adquirir a carteira, sequer adentrando ao DETRAN local e nem feito quaisquer exames. Tendo em vista que, com fulcro no art. 44 do CP, foi concedida ao increpado a substituição da sanção corporal pelas restritivas de direitos, não se vislumbra qualquer incompatibilidade em relação ao pleno exercício dos seus direitos políticos, cuja relevante importância só permite o tolhimento em situações que materialmente os inviabilizem.

No extraordinário interposto com alegado fundamento na alínea a do permissivo constitucional, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais articula com a transgressão do artigo 15, inciso II, do Texto Maior. Evocando uma interpretação sistêmica da Carta da República, aponta ter o referido preceito natureza de pena restritiva de direitos, a teor do artigo 5º, inciso XLVI, alínea e, da Lei Básica Federal. Salienta não haver incompatibilidade da suspensão dos direitos políticos nos casos em que ocorra a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Sob o ângulo da repercussão geral, sustenta a relevância da questão dos pontos de vista social e jurídico, acrescentando existir o interesse da sociedade em ver cumprida a Constituição Federal (folha 223). Ressalta a importância dos direitos políticos no Estado Democrático de Direito e argumenta que sua suspensão aos cidadãos que infringem a legislação penal é imperiosa para evitar que estes interfiram na estrutura estatal através do voto (folha 223).

O recorrido, nas contrarrazões, assevera o acerto da decisão formalizada no tocante à impossibilidade de suspensão dos direitos políticos quando ocorre a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (folha 235 a 248).

O extraordinário foi admitido na origem (folhas 250 e 251).

O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, pronunciou-se pelo conhecimento e provimento do extraordinário a fim de determinar-se a aplicação do disposto no artigo 15, inciso III, da Carta de 1988 (folha 257 a 262).

Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador de justiça, foi protocolada no prazo assinado em lei.

2. O processo encontra-se aparelhado para julgamento. Vale dizer: já conta com manifestação da Procuradoria Geral da República.

Cumpre definir, de forma linear, em todo o território nacional, mediante a voz abalizada do Supremo, o alcance do inciso III do artigo 15 da Lei Fundamental, que preceitua a suspensão dos direitos políticos em virtude de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os respectivos efeitos. Em síntese, o guardião-maior da Carta Federal há de assentar se a suspensão prevista constitucionalmente abrange pronunciamento judicial a encerrar a substituição da pena restritiva da liberdade pela restritiva de direitos. A conclusão extrapolaria os limites subjetivos do processo, irradiando-se para um incontável número de casos.

3. Admito a existência de repercussão geral.

4. Publiquem.

Brasília residência , 2 de fevereiro de 2011, às 20h15.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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