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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:42
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PRONUNCIAMENTO

PEDOFILIA CONVENÇÃO INTERNACIONAL COMPETÊNCIA ARTIGO 109, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NECESSIDADE DE PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso Extraordinário nº 628.624/MG, para exame da oportunidade de incluir a matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento da Apelação nº 2009.38.00009930, entendeu ser a Justiça Federal competente para processar e julgar causa envolvendo a prática de crime de publicação de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes artigo 241-A da Lei nº 8.069/90 , por meio da internet. Afirmou que a inserção de fotos na rede internacional permite a publicação instantânea e a visualização de qualquer lugar, seja no Brasil, seja no estrangeiro. Proclamou estar-se diante de crime previsto na Convenção sobre os Direitos da Criança, da qual o Brasil é signatário, o que atrairia a competência para a Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso V, da Constituição Federal.

O acórdão impugnado encontra-se assim resumido (folha 57):

PENAL. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. DELITO DO ARTIGO 241-A DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DA CRIANÇA. REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET). ARTIGO 109-V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DADOS QUE AFASTEM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Tendo o Brasil ratificado a Convenção sobre Direitos da Criança, é a Justiça Federal competente para o processamento do crime previsto no art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei. 8.068/90), quando, por meio da rede mundial de computadores, iniciada a execução no país, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.

2. Prematura se mostra a declinação de competência para a Justiça Estadual se ainda não há, nas investigações, conclusões acerca do acesso dos dados constantes no fotoblog além do território nacional.

3. Recurso provido, para anular a decisão recorrida, determinando o pertinente processamento do feito nesta Justiça Federal.

No extraordinário interposto com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente articula com a com a transgressão do artigo 109, inciso I, da Carta Federal. Afirma não haver evidências de que o possível acesso ao material pornográfico, disponibilizado na internet, tenha ocorrido fora do território nacional. Dessa forma, a competência para processar e julgar a ação seria da Justiça Comum estadual.

Quanto à repercussão geral, sustenta a relevância do tema dos pontos de vista social e político, tendo em vista estar em discussão direito fundamental da pessoa humana, verdadeira cláusula pétrea, a teor do artigo 60, § 4º, IV, da Constituição Federal (folha 64).

O recorrido não apresentou contrarrazões.

O extraordinário foi admitido na origem.

Na interposição deste recurso, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por defensor público, foi protocolada no prazo assinado em lei.

2. Está-se diante de situação jurídica a extravasar os limites subjetivos do processo em que interposto o recurso extraordinário. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região assentou a competência a partir do disposto no artigo 109, inciso V, da Constituição Federal. Cumpre ao Supremo a guarda maior desta última e, portanto, a adoção de entendimento capaz de pacificar, de vez por todas, a matéria.

3. Pronuncio-me pela existência de repercussão geral.

4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.

5. Publiquem.

Brasília residência , 11 de fevereiro de 2011.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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