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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:39
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Instituto Nacional do Seguro Social INSS interpõe recurso extraordinário contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, confirmando a decisão monocrática do Ministro Relator, manteve o provimento do recurso especial para reconhecer ao segurado o direito ao aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei n.º 9.032/95, que alterou o § 1.º do art. 89 da Lei n.º 8.213/91, por ser norma de ordem pública, com aplicação imediata a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, sem excluir os benefícios em manutenção (fl. 247).

Os embargos declaratórios opostos pela autarquia foram rejeitados (fls. 257 a 266).

No recurso extraordinário, o INSS sustenta, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a repercussão geral do tema versado no apelo extremo sob os aspectos econômico, político, social e jurídico.

No mérito, aduz contrariedade aos artigos 5º, inciso XXXVI, 195, § 5º, e 201 da Constituição Federal. Argumenta, em síntese, que a aplicação retroativa da nova redação do artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.212/91 dada pela Lei nº 9.032/95 implica violação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, bem como se revela incabível a majoração de benefício sem a correspondente fonte de custeio.

Em 3 de junho de 2009, após a apresentação das contrarrazões do recorrido, o Ministro Vice-Presidente do STJ, considerando que este Supremo Tribunal Federal havia decidido pela existência da repercussão geral do tema debatido nestes autos, proferiu a seguinte decisão:

Aguarde-se, na Secretaria da Seção de Recursos Extraordinários, o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE nº 597.389, SP, quando então os autos deverão ser encaminhados ao relator para os efeitos do artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se (fl. 292).

Após o trânsito em julgado do acórdão proferido no mencionado RE nº 597.389/SP, ocorrido em 2 de setembro de 2009, o qual, conforme mencionado, reconheceu a repercussão geral e reafirmou a jurisprudência desta Corte acerca da impossibilidade da aplicação retroativa das disposições da Lei nº 9.032/96 para a revisão da pensão por morte e demais benefícios, os autos do recurso especial, cujo acórdão é atacado mediante o presente recurso extraordinário, voltaram conclusos ao Relator no STJ, Ministro Og Fernandes.

Na sequência, por meio de questão de ordem suscitada pelo Relator, o feito retornou para apreciação da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na forma como determina o artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil.

O órgão colegiado do STJ não exerceu a faculdade de retratação prevista na mencionada norma legal e manteve a conclusão do julgamento anteriormente proferido no recurso especial, no sentido de ser possível a majoração do auxílio-acidente aos benefícios concedidos antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95 (fl. 312). O Relator concluiu seu voto asseverando que:

(...)

Diante de tais registros, parece-me claro que o aresto proferido no Recurso Extraordinário n.º 597.389/SP limitou-se a tratar da possibilidade de majoração do benefício de pensão por morte, não só pelas intervenções feitas pelos Ministros que dele participaram, como também pelo fato de que, enquanto na pensão por morte não subsiste contribuição por parte do beneficiário, no auxílio-acidente, o respectivo beneficiário continua a contribuir para o financiamento da Previdência.

Cumpre, também, salientar, amparado nos inúmeros precedentes deste Tribunal, que o § 1.º do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.032/95, não preconiza qualquer ressalva quanto à sua incidência, em relação aos benefícios concedidos em data anterior à entrada em vigor da alteração legislativa, sendo certo que a pretensão manifestada pela entidade previdenciária implica reconhecer restrições não fixadas pelo legislador e, nessa medida, impróprias.

Com base nas considerações acima, diviso que o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal não se refere aos casos de majoração do auxílio-acidente.

Para efeitos do disposto no art. 543-B, § 3.°, do CPC e da determinação exarada pela Vice-Presidência, reiterando o posicionamento que fiz constar do julgamento do presente recurso especial (confirmado, frise-se, pelo Órgão Colegiado),segundo o qual é possível a majoração do auxílio-acidente aos benefícios concedidos antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, submeto a presente questão à deliberação desta Sexta Turma (fls. 311/312).

Determinou-se, por fim, a remessa dos autos à Vice-Presidência daquela Corte que, na sequência, proferiu a decisão de folha 315, admitindo o recurso extraordinário.

Inicialmente, devo ressaltar que o presente recurso extraordinário é um feito representativo da controvérsia e que, conforme já mencionado, a matéria tratada neste recurso extraordinário teve sua repercussão geral reconhecida pelo Plenário desta Corte, por unanimidade, no julgamento da questão de ordem suscitada pelo eminente Ministro Gilmar Mendes, na época Presidente deste egrégio Supremo Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 597.389/SP, onde se consolidou a orientação de que a impossibilidade de aplicação retroativa das modificações trazidas pela Lei nº 9.032/95 à pensão por morte estendia-se, com todas as suas conseqüências, aos demais benefícios tratados na Lei nº 9.032/95, incluindo, portanto, a auxílio acidente.

Todavia, conforme já destacado, o Superior Tribunal de Justiça, ao reapreciar o feito, na forma prevista no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, concluiu que a orientação firmada pelo Plenário desta Suprema Corte no exame do RE nº 597.389/SP não abrangeu os casos de majoração do auxílio-acidente.

Em virtude desse fundamento, e considerando os casos em que os Tribunais de origem deixem de aplicar a orientação firmada pelo Plenário desta Corte no reconhecimento da repercussão geral e, dessa forma, não exerçam o juízo de retratação, previsto no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, por considerarem que o caso concreto lá examinado difere daquele tratado nesta Corte, entendo prudente que este Supremo Tribunal, antes de proceder ao julgamento de todos os recursos extraordinários ou agravos de instrumentos remetidos pelos Tribunais de origem, notadamente nos casos dos recursos múltiplos, examine especificamente e minuciosamente cada caso para assentar, de forma expressa e definitiva, se a mencionada matéria possui repercussão geral e, igualmente, se o eventual entendimento jurisprudencial já existente nesta Corte deve ser ratificado também para essa matéria, permitindo, assim, que as Cortes de origem, depois de afastadas as dúvidas acerca da identidade entre as hipóteses examinadas, exerçam com plenitude os procedimentos fixados no artigo 543-B, § 3º, do CPC a partir de um julgado específico sobre cada tema.

Assim, entendo que a questão constitucional suscitada presente no recurso extraordinário, ante o inegável volume de processos que tratam desse tema, bem como considerando a relevância social, econômica e jurídica da questão, possui, induvidosamente, repercussão geral.

O entendimento consolidado no julgamento dos Recursos extraordinários nºs 415.454/SC e 416.827/SC, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que tratavam especificamente do benefício de pensão por morte, aplica-se, conforme assentado em julgados de ambas as Turmas desta Corte, aos casos de pedido de majoração do benefício de auxílio-acidente, matéria debatida no presente feito. Nesse sentido destacam-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (RE 599.576/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/9/10).

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. LEI NOVA. AUMENTO DO BENEFÍCIO. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

I - O benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez deve ser regido pela lei vigente à época de sua concessão.

II - Impossibilidade de retroação de lei nova para alcançar situações pretéritas.

III - Agravo regimental improvido (AI nº 634.246/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 9/10/09)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI N. 9.032/95. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.

1. É inadmissível qualquer interpretação da Lei n. 9.032/95 que importe aplicação de suas disposições a benefícios concedidos em momento anterior a sua vigência.

Agravo regimental a que se nega provimento (RE nº 482.182/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 16/5/08).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 9.032/95. AUMENTO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE.

A decisão concessiva de revisão para 100% do salário-de-benefício nas hipóteses de benefício instituído em período anterior ao da vigência da Lei 9.032/95, é contrária à Constituição.

Agravo regimental a que se nega provimento (AI nº 639.808/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 6/2/09).

Destaco, por outro lado, que não vislumbro no benefício ora examinado nenhuma particularidade suficiente para afastar a incidência da orientação já assentada nesta Corte.

Com efeito, considero que o benefício de auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, não se diferencia significativamente dos demais benefícios disciplinados na referida lei e que foram igualmente alterados pela Lei nº 9.032/95, pensão por morte (art. 75), aposentadoria por invalidez (art. 44) e aposentadoria especial (art. 57, § 1º), de modo a permitir tratamento diverso daquele já fixado neste Supremo Tribunal no sentido de que os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, não sendo possível a aplicação de lei posterior para o calculo ou majoração de benefícios já concedidos pelo INSS, salvo quando expressamente previsto no novo diploma legal.

Firme também o entendimento de ser incabível a criação, majoração ou extensão de prestações previdenciárias sem a expressa indicação de fonte de custeio.

Nesse sentido, destaco a importante lição extraída do voto do Ministro Celso de Mello nos Embargos de declaração no Recurso Extraordinário nº 567.360/MG que, apesar de tratar especificamente do benefício de pensão por morte, traz orientação que se aplica aos demais benefícios previdenciários. Assim discorreu Sua Excelência:

Cumpre assinalar, ainda, por necessário, que não se revela constitucionalmente possível, ao Poder Judiciário, sob fundamento de isonomia, estender, em sede jurisdicional, majoração de benefício previdenciário, quando inexistente, na lei (como sucede na espécie), a indicação da correspondente fonte de custeio total, sob pena de o Tribunal, se assim proceder, atuar na anômala condição de legislador positivo (RTJ 143/57 RTJ 153/765 RTJ 161/739-740 RTJ 175/1137, v.g.), transgredindo, desse modo, o princípio da separação de poderes.

É que a majoração de benefícios previdenciários, além de submetida ao postulado da contrapartida (CF, art. 195, § 5º), também depende, para efeito de sua veiculação, da observância do princípio da reserva de lei.

Essa orientação que consagra a advertência de que o princípio constitucional da reserva de lei formal traduz limitação ao exercício da atividade jurisdicional do Estado (RTJ 184/1170-1172) - acha-se consubstanciada em inúmeros julgamentos proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RTJ 189/747 RTJ 190/685-686 RTJ 195/635, v.g.).

Em suma: nenhum benefício previdenciário poderá ser estendido (tanto quanto instituído ou majorado) sem a correspondente indicação, na legislação pertinente, da fonte de custeio total (CF, art. 195, § 5º), a significar, portanto, que a nova legislação previdenciária somente deverá ser aplicada aos benefícios cujos requisitos hajam sido preenchidos, pelo interessado, sob a égide de mencionado diploma legislativo.

Por outro lado, não compartilho do entendimento adotado pelo Tribunal de origem de que o fato do trabalhador continuar contribuindo para a previdência social após o início do pagamento do benefício de auxílio-acidente seja suficiente para suprir a indicação de prévia fonte de custeio fixada no artigo 195, § 5º, da Constituição Federal.

Conforme já assentado nos julgamentos desta Corte, a Lei nº 9.032/95 não trouxe qualquer previsão de fonte de custeio para atender, especificamente, a aplicação da lei aos benefícios anteriormente concedidos.

O fato do trabalhador continuar contribuindo para a previdência social não supre, em meu sentir, a ausência de indicação de fonte de custeio na norma examinada. Isso porque a continuidade da contribuição não implica aumento de receita, mas, no máximo, na permanência do recolhimento dos valores anteriormente recolhidos.

Ademais, é importante ressaltar que, conforme expresso na Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio-acidente é concedido com o objetivo de indenizar o segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, tenha seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Essa redução da capacidade laboral conduz, na maioria dos casos, no desempenho de novas atividades cujos rendimentos serão inferiores àqueles percebidos em sua ocupação originária. Desse modo, haverá, igualmente, uma redução do valor das contribuições vertidas pelo segurado em favor da previdência social, haja vista que o benefício de auxílio-acidente não integra o salário-de-contribuição, nos termos do artigo 28, § 9º, alínea a, da Lei nº 8.213/91.

Assim, como regra geral, haverá uma redução dos valores das contribuições recolhidas pelos trabalhadores que passam a perceber o benefício de auxílio-acidente.

Desse modo, não participo da tese de que o fato do trabalhador continuar a contribuir para a previdência social após o início da percepção do auxílio-acidente, o que, na maioria dos casos, reitero, ocorre com um valor inferior aqueles anteriormente recolhidos, seja suficiente para suprir o requisito estampado no artigo 195, § 5º, da Constituição acerca da indicação da correspondente fonte de custeio para majoração do benefício.

Ante o exposto, manifesto-me pela confirmação do reconhecimento da repercussão geral do tema constitucional examinado no presente recurso extraordinário e pela ratificação da jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade da aplicação retroativa da majoração prevista na Lei nº 9.032/95 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à vigência da respectiva norma legal e, nos termos do artigo 323-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dou provimento ao recurso extraordinário para restabelecer, inclusive quanto aos ônus da sucumbência, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial.

Por fim, diante da reafirmação da existência da repercussão geral e da orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte sobre o tema, devem os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização, à luz desse precedente específico acerca do benefício de auxílio-acidente, adotar os procedimentos previstos no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, com todas as vantagens daí decorrentes para os jurisdicionados e todo o sistema judiciário brasileiro.

 
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