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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 19:37
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Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra acórdão que entendeu que a imunidade recíproca (art. 150, VI, a, CF) alcança imóvel de propriedade da União cedido à empresa privada para a exploração de atividade econômica.

Nesse julgamento, concluiu-se, ainda, que concessionária de uso de imóvel pertencente a ente público, por não ter domínio ou posse sobre o referido bem, não pode ser considerada como contribuinte de IPTU.

O acórdão possui a seguinte ementa:

Apelação. Ação anulatória de débito fiscal, com pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária. IPTU. Responsável tributário. Contrato de concessão de uso de imóvel pertencente à União. Existência de imunidade tributária sobre o bem imóvel da União, e que foi entregue para exploração econômica por parte da empresa aqui autora. Impossibilidade de, a teor do que dispõe o art. 34 do CTN, proceder-se à cobrança do tributo IPTU sobre quem não detém nem o domínio nem a posse sobre o referido bem. Sentença de primeiro grau que deu ao tema a correta solução jurídica sob todos os aspectos em que foram formulados os pedidos. Sentença que se confirma em reexame de duplo grau (fl. 307).

No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta-se, em suma, violação ao art. 150, VI, a, §§ 2º e 3º, da mesma Carta, sob o fundamento de que a imunidade recíproca visa proteger o patrimônio, a renda e os serviços dos entes públicos no que concerne às suas finalidades essenciais, não se aplicando aos imóveis que, além de não estarem afetados a uma destinação pública, são cedidos a particulares para a exploração de atividade econômica.

Alega, ademais, que a concessão de uso do imóvel, pertencente a ente público, no caso a União, foi outorgada de forma onerosa à recorrida, empresa privada que comercializa veículos automotores, e que esta exerce o domínio útil ou pelo menos a posse do bem, não havendo qualquer óbice para a cobrança do IPTU.

Com relação à repercussão geral, em preliminar formal, sustenta que a matéria em discussão cumpre esse requisito, em especial porque

É flagrante a repercussão geral da questão constitucional discutida neste recurso extremo, e não apenas por força da realidade de que, em regra, toda e qualquer discussão de natureza tributária fatalmente causará reflexo nas finanças do ente tributante, alcançando, daí, a coletividade de cidadãos que têm os serviços públicos custeados pelo tributos em discussão. Bastaria tal constatação para reconhecer que a quaestio versada neste recurso (imunidade tributária) alcança o status da repercussão geral exigida no Texto Maior.

Noutro giro, parece evidente que, se a decisão a ser proferida neste recurso afetará diretamente as finanças públicas, não menos evidente será seu impacto ainda que indireto sobre contribuintes em situação análoga à da recorrida, os quais, à luz do entendimento dessa E. Corte, adotarão as providências tendentes a adequar seus procedimentos à ratio essendi do entendimento que encorajará ou desencorajará o surgimento de novas demandas, ensejando efeito multiplicador que, s.m.j., será nodal à caracterização da repercussão geral ora suscitada (grifos no original - fl. 321).

Entendo que a controvérsia possui repercussão geral.

Preliminarmente, observe-se que a questão tratada nestes autos não é idêntica a discutida no RE 594.015-RG/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, que teve repercussão geral reconhecida e versa sobre a possibilidade de aplicar a imunidade recíproca a imóvel pertencente a ente público, mas utilizado por sociedade de economia mista que, segundo se alega, explora atividade de relevante interesse público e de monopólio da União. Nesse contexto, as questões podem ter soluções diversas.

Com efeito, o tema apresenta relevância do ponto de vista jurídico, uma vez que a definição sobre o alcance da imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, em relação aos imóveis que, embora pertencentes aos entes públicos, são utilizados por concessionários ou permissionários para a exploração de atividades econômicas com fins lucrativos, norteará o julgamento de inúmeros processos similares que tramitam neste e nos demais tribunais brasileiros.

O mesmo ocorre quanto à possibilidade de particulares integrarem a relação jurídico-tributária na qualidade de contribuintes do IPTU que eventualmente recaia sobre esses imóveis.

É certo, ainda, que a discussão também apresenta repercussão econômica, porquanto a solução da questão em exame poderá ensejar relevante impacto financeiro no orçamento dos diversos municípios que se encontram em situação semelhante à do recorrente.

Destaco, ainda, que embora o STF tenha precedentes sobre a matéria transitados em julgado, esta foi submetida ao Plenário desta Corte por meio do RE 434.251/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, cujo julgamento foi suspenso, em 26/8/2010, em virtude do pedido de vista da Min. Cármen Lúcia.

Assim, com base nos motivos acima expostos, verifico que a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam neste feito, recomendando sua análise por esta Corte.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral neste recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1º, do RISTF.

Brasília, 6 de maio de 2011.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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