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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:38
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PRONUNCIAMENTO

TETO CONSTITUCIONAL PARCELAS PERCEBIDAS CUMULATIVAMENTE CUMULAÇÃO AFASTADA NA ORIGEM ALCANCE DO ARTIGO 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA REDAÇÃO ANTERIOR E NA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso Extraordinário nº 612.975/MT, para exame da oportunidade de incluir a matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento do Mandado de Segurança nº 101.085/2009, deferiu parcialmente a ordem, entendendo que o teto remuneratório estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Carta Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 41/03, deve ser aplicado, isoladamente, a cada uma das aposentadorias licitamente percebidas e não ao somatório das remunerações. Assentou que, no caso da acumulação de cargos públicos do impetrante, a verba remuneratória percebida por cada cargo ocupado não ultrapassa o montante recebido pelo Governador de Estado (folha 85).

O acórdão impugnado encontra-se assim resumido (folha 79):

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DE DOIS CARGOS RETENÇÃO DE PARTE DE SEUS SUBSÍDIOS EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 RETENÇÃO INDEVIDA NÃO CUMULAÇÃO DOS VALORES PARA FINS DE LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE.

A vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, que conferiu nova redação ao art. 37, XI, da CF/1988, estabeleceu que o subsídio dos servidores públicos estaduais não pode exceder aquele percebido pelo Governador do Estado.

Para não ocorrer a violação do direito adquirido (art. 60, § 4º, CF) e a irredutibilidade salarial (art. 37, XV, CF), no caso de cumulação possível de dois cargos, o teto remuneratório deve incidir sobre cada remuneração considerada isoladamente e não sobre a somatória.

No extraordinário interposto com alegado fundamento na alínea a do permissivo constitucional, o Estado de Mato Grosso articula com a transgressão do artigo 37, inciso XI, do Diploma Maior. Aduz constar do texto constitucional que, tratando-se de exercício simultâneo de cargos públicos, os valores percebidos, para fins de aplicação do teto remuneratório, devem ser considerados cumulativamente e não de modo isolado.

Sob o ângulo da repercussão geral, sustenta a relevância da questão dos pontos de vista econômico, político, social e jurídico, considerado o debate acerca dos gastos públicos com folha de pessoal (folha 105), bem como de possíveis distorções vencimentais existentes no serviço público como um todo (folha 106), frente ao princípio constitucional da moralidade administrativa.

O recorrido, nas contrarrazões, assevera o acerto da decisão prolatada pelo Tribunal de origem. Diz do direito adquirido à percepção das aposentadorias de forma integral sem a redução pleiteada pelo Estado de Mato Grosso.

O extraordinário foi admitido na origem (folhas 158 e 159).

Na interposição deste recurso, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador estadual, foi protocolada no prazo assinado em lei.

2. Consoante a previsão do artigo 37 da Carta Federal, tanto na redação anterior quanto na decorrente da Emenda Constitucional nº 41/03, devem ser consideradas, para efeito do teto constitucional, parcelas percebidas cumulativamente ou não. Confiram:

Art. 37. [...]

[...]

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

[...]

Art. 37. [...]

[...]

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como li-mite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19 de dezembro de 2003)

[...]

O Tribunal de origem concedeu ordem em mandado de segurança assentando o direito que teve como adquirido, a teor do disposto no artigo 60, § 4º, da Constituição Federal à consideração, para efeito do teto remuneratório, das parcelas percebidas de forma isolada, e não cumulativa. Em síntese, concluiu tratar-se, em última análise, de tetos individualizados conforme a parcela remuneratória. A situação jurídica é passível de repetir-se em inúmeros processos relativos às esferas federal, estadual e municipal e a servidores que recebem de fontes diversas, mediante a acumulação de cargos na atividade ou reingresso, após aposentadoria, no serviço público.

3. Admito a configuração da repercussão geral.

4. À Assessoria, para acompanhar o incidente, que, tendo desfecho positivo, ensejará a remessa do processo à Procuradoria Geral da República para emissão de parecer.

5. Publiquem.

Brasília residência , 23 de fevereiro de 2011, às 10h.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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