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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:48
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MANIFESTAÇÃO

O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. OBSERVÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, uma vez que se verifica, na espécie, prestação de trato sucessivo, inexistindo nos autos prova da negativa da Administração com relação ao direito pleiteado pelo autor. Princípio albergado nas Súmulas 25 do TJCE e 85 do STJ.

2. Conforme o disposto no artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, cabe ao autor provar fatos constitutivos do seu direito.

3. Na hipótese, não foi demonstrado o cumprimento das exigências previstas na lei, nas datas pretéritas indicadas na exordial, para promoção às graduações superiores (artigo 11 do Decreto nº 15.275/82).

4. O implemento dos requisitos estabelecidos no Decreto nº 15.275/82 e legislação correlata é apenas condição mínima a se poder figurar em 'quadro de acesso', para, na medida da existência de vagas, concorrer a quaisquer das promoções. Entender que seria suficiente o implemento dos requisitos estabelecidos em lei para a obtenção automática de promoção, implicaria conceber, no caso, a existência de promoção por tempo de serviço, hipótese esta não estabelecida na lei de regência.

5. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos na lei, nas datas citadas na peça vestibular, para obter a promoção pretendida, não pode o judiciário decidir em sentido inverso, sob pena de macular os princípios da separação dos poderes, legalidade e igualdade.

6. Apelo conhecido e parcialmente provido, todavia julgado improcedente o pleito autoral. (fls. 162 163)

No recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, o recorrente sustenta a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito, alega que houve ofensa aos artigos 5º, caput, XXXVI; e 39, § 2º, da Constituição Federal.

O recorrente argumenta, em síntese, que sofreu preterição em sua promoção, uma vez que militares mais modernos foram promovidos com menor tempo de casa. Ademais, defende que promoção do militar deve ser concedida independentemente da existência de vagas na graduação pretendida. Por fim, afirma que para análise do direito a promoção do recorrente sobram apenas os requisitos da antiguidade, do comportamento, e o interstício uma vez que se faz desnecessário provar a existência de vaga e exigir cursos não ofertados pelo Estado. (fl. 186) 

Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso, submeto a matéria à analise de repercussão geral. 

Destaca-se que o presente processo é representativo da controvérsia, selecionado na origem.

A questão a ser analisada refere-se à necessidade do cumprimento dos requisitos impostos por legislação estadual, no caso o Decreto 15.275/82 e na Lei 10.072/76, do Estado do Ceará, para promoção do Policial militar a graduação posterior.

A controvérsia posta nos autos está restrita ao âmbito da interpretação da legislação infraconstitucional, ou seja, no Decreto 15.275/82, que dispõe no artigo 11 um série de critérios distintos para promoção. Assim, eventual ofensa à Constituição Federal, se houvesse, seria indireta, hipótese que impede a admissão de recurso extraordinário, a teor do verbete 280 da Súmula do STF.

Confiram-se os seguintes precedentes:

Agravo regimental no recurso extraordinário. Leis estaduais nºs 226/48 e 10.072/76 e Decretos nºs 13.120/79 e 15.275/82. Ofensa reflexa. Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (RE-AGR 592.165/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 25.11.2010)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 280 DO STF. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I A jurisprudência de ambas as Turmas do STF é pacífica no sentido de que, no caso dos autos, o exame do preenchimento dos requisitos para a promoção do militar demanda a análise de legislação infraconstitucional (Leis 10.072/76 e 13.035/00 e a Lei estadual 226/48), e também do conjunto fático-probatório dos autos. Incidem, no caso, as Súmulas 279 e 280 do STF. II Agravo regimental improvido. (RE-AGR 610.217/CE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 11.11.2010)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. PROMOÇÃO. LEIS ESTADUAIS NS. 226/48 E 10.072/76. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE-AGR 536971/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 2.10.2009)

Ademais, por se tratar de controvérsia idêntica, cito as decisões monocráticas: RE 424.565/CE, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 25.6.2009; RE 418.489/CE, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 10.6.2005; RE 404.181/CE, Rel. Min. DJ 2.2.2005; e RE 586.319/CE, Rel. Min. Menezes direito, DJe 24.11.2008.

Por fim, quanto à verificação do preenchimento dos requisitos legais para promoção do militar, exige-se o revolvimento de fatos e provas, inviável em sede de recurso extraordinário, conforme verbete 279 da Súmula desta Corte.

Ressalta-se que este Supremo Tribunal Federal já assentou o reconhecimento da inexistência da repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser examinada ou quando a afronta ao texto da Constituição, se houver, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, destaco: AI 743.681/BA-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 16.10.09; RE 602.136/RJ-RG, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 4.12.09; RE 590.415/SC-RG, Rel. Min. Menezes Direto, DJe de 7.8.09.

Assim, neste caso, ante a impossibilidade do exame por esta Corte de matéria infraconstitucional, e de revisão de fatos e provas em sede de recurso extraordinário, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão posta.

Brasília, 25 de fevereiro de 2011.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente.

 
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