link para página principal link para página principal
Brasília, 26 de novembro de 2020 - 16:09
Plenário Virtual Imprimir

Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão assim ementado:

SENTENÇA Liquidação SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Reajustes quadrimestrais, que não foram pagos na época devida, gerando, assim, diferenças salariais que, efetivamente são devidas Diferenças apuradas pelo §1º, do artigo 4º, da Lei 11.722/95, sem a compensação dos valores relativos aos reajustes concedidos, pela de nº 12.397/97, uma vez que, estes últimos, são verbas que foram excluídas pelas Portarias 256/94 e 261/94 Fixação do percentual em 25,32%, deduzidos o percentual de 6% já pago e seu abono, consideradas as complementações e compensações de reajuste, para os meses de outubro e dezembro de 1994, de acordo com os percentuais reconhecidos para esses meses, 19,05% e 34,18%, pela Lei nº 12.397/97 Recursos parcialmente providos (fl. 636).

Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 37, XV, da mesma Carta.

Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, aduziu-se, em suma, a existência deste requisito constitucional, nos termos do art. 543-A, § 3º, do CPC, uma vez que o acórdão impugnado teria contrariado a jurisprudência desta Corte.

Entendo que a controvérsia não possui repercussão geral.

Isso porque esta Corte já assentou que é de se reputar ausente a repercussão geral das questões constitucionais discutidas, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa.

Nesse sentido, transcrevo a manifestação do Ministro Menezes Direito proferida no RE 583.747-RG, verbis:

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte.

Tal entendimento está hoje consolidado neste Tribunal, como se observa do RE 584.608-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, que porta a seguinte ementa:

Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela LC 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do empregador. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso extraordinário.

Seguindo essa mesma orientação, entre outros: AI 743.681-RG/BA, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 783.172-RG/MG, Rel. Min. Dias Toffoli.

No caso, o Tribunal de origem, ao apreciar apelação em embargos à execução, definiu os índices a serem aplicados para os reajustes de vencimentos dos servidores públicos do Município de São Paulo, considerando compensações e complementações desses reajustes com fundamento na interpretação da legislação local aplicável à espécie (Leis municipais 10.688/1988, 10.722/1989, 11.722/1995 e 12.397/1997; Portarias 256/1994 e 261/1994; e Decretos 35.932/1996, 36.249/1996, 36.559/1996 e 36.769/1997). Dessa forma, a apreciação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reapreciação da interpretação dada àquelas normas pelo juízo a quo, o que inviabiliza o extraordinário, nos termos da Súmula 280 do STF. Nesse sentido, destaco o entendimento firmado por ambas as Turmas desta Corte:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEIS ESTADUAIS NS. 10.688/88, 10.722/89, 11.722/95 E 12.397/97: COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (SÚMULA 280). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI 711.166-AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEIS MUNICIPAIS NS. 11.722/95 E 12.397/97. SÚMULA 280/STF.

2. O entendimento deste Tribunal é pacífico no sentido de que os reajustes disciplinados pelas Leis 11.722/95 e 12.397/97, do Município de São Paulo, constituem matéria adstrita ao âmbito da legislação local pertinente. Incide o óbice da Súmula 280 deste Tribunal.

Agravo regimental a que se nega provimento (RE 470.988-AgR/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau).

Com essa mesma orientação, cito os seguintes precedentes, entre outros: RE 560.541-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau; AI 818.979/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 600.768/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 549.463/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 575.743/SP, Rel. Min. Ayres Britto; RE 548.169/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 535.429/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 804.051/SP, de minha relatoria.

Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral e pelo não conhecimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, caput, do Código de Processo Civil.

Brasília, 3 de março de 2011.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.