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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:45
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M A N I F E S T A Ç Ã O

O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas, que negou provimento à apelação do Estado de Alagoas, por alegada violação dos arts. 5º, caput, e 37, I, da Carta Magna.

O tribunal a quo manteve a sentença que declarou a ilegalidade da eliminação do impetrante do concurso para provimento do cargo de Agente da Polícia Civil do Estado de Alagoas, ao fundamento de inconstitucionalidade de cláusula editalícia.

No caso, o impetrante, apesar de ter logrado êxito na prova objetiva e no teste de aptidão física, não foi classificado para realizar a fase subsequente (exame psicotécnico), em virtude de cláusula editalícia que previa que apenas seria classificada para prosseguir no certame a quantidade de candidatos correspondente ao dobro do número de vagas oferecidas, entre os quais não se inclui o impetrante.

Em síntese, o recorrente, alega que a fixação de cláusulas de barreira (ou afunilamento) em edital, no sentido de estabelecer condições de passagem de candidatos de uma fase para outra durante a realização de concurso público, não viola o princípio da isonomia e da ampla acessibilidade.

A questão a ser analisada refere-se à constitucionalidade das cláusulas de barreira (ou afunilamento) inseridas em editais de concurso público, com o intuito de selecionar apenas os candidatos melhores classificados para prosseguir no certame.

Submeto a matéria ao Plenário Virtual, a fim de que sejam aplicados os efeitos legais da repercussão geral.

Entendo configurada a relevância social, política e jurídica da matéria, uma vez que a presente demanda ultrapassa os interesses subjetivos da causa, e a solução a ser definida por este Tribunal balizará não apenas este recurso específico, mas todos os processos em que se discute idêntica controvérsia.

Brasília, 4 de março de 2011.

Ministro Gilmar Mendes

Relator

 
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