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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:42
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PRONUNCIAMENTO

TETO REMUNERATÓRIO – EMENDA Nº 41/2003 – SITUAÇÃO CONSTITUÍDA – INTANGIBILIDADE DECLARADA NA ORIGEM – TEMA CONSTITUCIONAL REPETIÇÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SEQUÊNCIA – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

    1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

    Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso Extraordinário nº 602.043/MT, para exame da oportunidade de inclusão da matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

    O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento do Mandado de Segurança nº 48377/2008, assentou a inaplicabilidade do teto remuneratório previsto no inciso XI do artigo 37 da Carta da República, introduzido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, à soma das remunerações percebidas pelo recorrido, provenientes da cumulação de dois cargos públicos privativos de médico, porquanto tais valores já integrariam o patrimônio jurídico do impetrante quando da entrada em vigor da citada Emenda. Entendeu que, antes da introdução da norma contida na Emenda Constitucional nº 41/2003, que limitou os subsídios dos servidores públicos estaduais ao valor da remuneração em espécie do Governador do Estado, o recorrido já possuía o direito adquirido à percepção das remunerações sem a dedução de valores que extrapolam o aludido limite, pois a cumulação dos cargos já perdurava por 23 anos. Ademais, se consideradas de forma isolada, as remunerações não ultrapassavam o teto. As regras advindas com a Emenda Constitucional nº 41/2003 não alcançariam, então, a situação consolidada do servidor. Por fim, consignou que o artigo 60, § 4º, inciso IV, da Lei Maior não admite deliberação de proposta de emenda tendente a abolir direitos e garantias individuais e a retenção da remuneração violaria o princípio da segurança jurídica bem como a garantia individual da irredutibilidade de vencimentos dos servidores.

    O acórdão encontra-se assim ementado:

    MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – CUMULAÇÃO DE CARGOS – MÉDICO POSSIBILIDADE – SUBTETO CONSTITUCIONAL – SOMA DOS VENCIMENTOS RETENÇÃO EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS/PROVENTOS – ORDEM CONCEDIDA.

    Não foram protocolados embargos de declaração.

    No extraordinário interposto com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, o Estado de Mato Grosso articula com a transgressão dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 37, cabeça e incisos XI e XV, da Carta de 1988, 9º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT. Salienta que a fixação do subsídio mensal do Governador como o teto remuneratório dos servidores estaduais, com exceção apenas dos procuradores e defensores públicos, não violaria o direito adquirido do recorrente, porquanto tal limite resultaria do disposto no artigo 37, inciso XI, da Carta Maior, pouco importando que as remunerações sejam percebidas de forma cumulativa, ou não, com inclusão das vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza. Afirma que a garantia da irredutibilidade dos vencimentos não impediria a obrigatoriedade de ser observado o teto fixado pelo próprio texto constitucional. Diz não ser possível a invocação de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada, considerado o que previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, bem como o caráter moralizador da limitação do teto. Argumenta, citando jurisprudência do Supremo, ser possível reduzir, de maneira imediata, os valores que superem o teto remuneratório constitucional, de modo a aplicar a regra contida no artigo 17 do ADCT, ainda que alegados o direito adquirido e a irredutibilidade de vencimentos.

    Sob o ângulo da repercussão geral, aponta que a matéria discutida é de interesse de todos os entes da federação e também dos servidores públicos estaduais. A manutenção da decisão proferida pelo Tribunal de origem surtiria o efeito multiplicador, causando enorme prejuízo ao orçamento estatal, pois obrigaria o pagamento de superssalários a servidores quando deveria haver a diminuição dos valores que ultrapassem o teto. A relevância social estaria configurada, haja vista a necessidade de observância do princípio da moralidade no gasto do dinheiro público, permitindo maiores investimentos em educação, saúde, segurança e outros setores.

    Os recorridos, nas contrarrazões, discorrem, preliminarmente, acerca da ausência de repercussão geral do tema. No mérito, preconizam o desprovimento do recurso, ante o acerto da decisão recorrida.

    O Vice-Presidente do Tribunal de origem admitiu o recurso.

    Os pressupostos gerais de recorribilidade, representação processual e oportunidade foram observados na interposição do extraordinário.

    2. Salta aos olhos a necessidade de enfrentamento da matéria de fundo, buscando pacificar, em interpretação sistemática, o alcance da Emenda nº 41/2003 e, no tempo, do artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias no que sustenta o Estado a retroação do preceito inserido na Carta da República a revelar o teto remuneratório.

    3. Pronuncio-me no sentido da configuração da repercussão geral.

    4. À Assessoria, para acompanhar o incidente.

    5. Se for admitida a existência de repercussão geral, colham o parecer do Ministério Público Federal.

    6. Publiquem.

Brasília residência , 5 de março de 2011, às 10h20.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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