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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:40
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    PRONUNCIAMENTO

    ISONOMIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO EMPREGADOS DO QUADRO FUNCIONAL DA TOMADORA ADMISSIBILIDADE DO TRATAMENTO IGUALITÁRIO NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

    1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

    Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso Extraordinário nº 635.546/MG, para exame da oportunidade de incluir a matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

    O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 1262/2006-114-03-40.4, assentou ser possível reconhecer aos empregados terceirizados os mesmos direitos dos trabalhadores contratados pela tomadora dos serviços, quer pelo princípio da isonomia, quer pela proibição preceituada no artigo 7º, inciso XXXII, da Constituição Federal, no que tange à distinção laborativa (folha 292).

    O acórdão impugnado encontra-se assim resumido (folhas 284 e 285):

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

    1 PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. TRASLADO IRREGULAR. A análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário é realizada pelo Tribunal Regional competente para julgá-lo. Portanto, a ausência do traslado do termo de recebimento, autuação e remessa do recurso ordinário não acarreta o não-conhecimento do agravo de instrumento. Acrescente-se que a 4ª reclamada trasladou cópia do recurso ordinário (fls. 128/140), bem como do acórdão regional (fls. 186/193), documentos aptos a verificar o prequestionamento. Preliminar rejeitada.

    2 PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS.

    Ao contrário do alegado pela reclamante, as peças trasladadas no agravo de instrumento encontram-se autenticadas, uma vez que os advogados subscritores do agravo de instrumento atestaram sua autenciticidade, sob as penas da lei, conforme se verifica à fl. 3, nos termos da autorização prevista no artigo 544, § 1º, do CPC, e no item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Preliminar rejeitada.

    3 CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISONOMIA ENTRE OS EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA E TOMADORA DOS SERVIÇOS. Nos termos de precedentes desta Corte Superior, é possível se reconhecer aos terceirizados os mesmos direitos dos trabalhadores contratados pela empresa tomadora dos serviços como se bancários fossem, tendo em vista o princípio da isonomia e a proibição preceituada no art. 7º, XXXII, da CF, no que tange à distinção laborativa.

    4 LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS RESCISÓRIAS E MULTAS DA CLT. O recurso de revista da CEF encontra-se desfundamentado, haja vista que não indicou qual dispositivo legal ou constitucional foi violado, tampouco apresentou divergência jurisprudencial ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial, hipóteses previstas no artigo 896 da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 219 da SBDI-1 desta Corte como pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

    Agravo de instrumento conhecido e não provido.

    No extraordinário interposto com alegado fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a Caixa Econômica Federal articula com a transgressão dos artigos 5º, cabeça e incisos I, II, LIV e LV, e 37, cabeça, inciso II e § 2º, do Diploma Maior. Aduz que conferir aos trabalhadores terceirizados os mesmos direitos dos empregados da tomadora dos serviços significa reconhecer, obrigatoriamente, a existência de vínculo empregatício com a CAIXA (folha 304), o que viola a exigência de concurso público para a contratação de empregados públicos. No mais, assevera ser impossível equiparar direitos entre empregados de empresas distintas.

    Sob o ângulo da repercussão geral, sustenta a relevância da questão dos pontos de vista econômico, social e jurídico, considerando estar-se diante de solução de conflito que afeta toda a sociedade (folha 303), porquanto se encontra envolvida empresa pública com capital exclusivamente público.

    Os recorridos não apresentaram contrarrazões (certidão de folha 308).

    O extraordinário não foi admitido na origem (folhas 309 e 310). O processamento decorreu de decisão de Vossa Excelência (folhas 319 e 320).

    Na interposição deste recurso, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituída (folha 281), foi protocolada no prazo assinado em lei.

    2. Impõe-se reconhecer que a controvérsia versada neste processo possui repercussão geral. O Tribunal Superior do Trabalho assentou que, na prestação de serviços terceirizados, os empregados têm jus aos mesmos direitos daqueles do quadro funcional da tomadora, dos vinculados à Administração Pública.

    3. Manifesto-me pelo envolvimento de questão constitucional isonomia e, também, pela configuração de repercussão geral.

    4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.

    5. Se a sempre ilustrada maioria admitir a existência de repercussão geral, colham o parecer do Ministério Público Federal.

    6. Publiquem.

    Brasília residência , 5 de março de 2011, às 10h25.

    Ministro MARCO AURÉLIO

    Relator

 
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