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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:31
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JUIZADO ESPECIAL. PARÁGRAFO 5º DO ART. 82 DA LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE DO COLÉGIO RECURSAL FAZER REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A análise do § 5º, art. 82, da Lei nº 9.099/95 - que permite ao Colégio Recursal do Juizado Especial manter a sentença por seus próprios fundamentos, sob a óptica do art. 93, inciso IX da Constituição da República - possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes.

 

 

 MANIFESTAÇÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Colégio Recursal da 29ª Circunscrição Judiciária do Estado de São Paulo, que, à unanimidade, negou provimento à Apelação Criminal nº 151/2009, com base no art. 82, § 5º da Lei nº 9.099/95 (fl. 168).

Os embargos de declaração opostos (fls. 172 a 174) foram rejeitados (fl. 176).

No extraordinário, o recorrente, em preliminar formal devidamente fundamentada sustenta a repercussão geral do tema versado no apelo extremo, quanto a seus aspectos econômicos, políticos, sociais e jurídicos.

No mérito, questiona a constitucionalidade do § 5º, art. 82, da Lei nº 9.099/95 - que permite ao Colégio Recursal do Juizado Especial manter a sentença por seus próprios fundamentos em face do disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição.

O recorrente alega que o dispositivo legal afronta o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, pois a prática tem demonstrado que o juiz relator, ao contrário do que determina a Lei maior, exara um simples despacho, sem maiores formalidades legais(fl. 189).

Entendo que a questão apresenta densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes, dada a relevância da matéria para todos os feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais.

Considerando a quantidade de causas similares que tramitam em todas as instâncias da Justiça brasileira e que o presente recurso é representativo da controvérsia aqui suscitada, o reconhecimento da relevância do tema constitucional aqui deduzido e o seu julgamento, sob a égide da repercussão geral, possibilitará a fruição de todos os benefícios daí decorrentes. Note-se, inclusive, que existe farta jurisprudência da Corte no sentido de que o § 5º do art. 82 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição. Confira-se:

Agravo regimental no agravo de instrumento. Juizados especiais. Turma recursal. Remissão aos fundamentos da sentença. Lei nº 9.099/95. Possibilidade.

1. Não viola a exigência constitucional de motivação a fundamentação de turma recursal que, em conformidade com a Lei nº 9.099/95, adota os fundamentos contidos na sentença recorrida.

2. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil (AI nº 729.784/RJ-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/3/11);

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

I Não viola a exigência constitucional de motivação, a decisão de Turma Recursal de juizados especiais que, em conformidade com a Lei nº 9.099/95, adota como fundamento os contidos na sentença recorrida. Precedentes.

II Agravo regimental improvido (AI nº 789.441/AP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/11/10);

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.

2. O § 5º do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil.

3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

 Agravo regimental a que se nega provimento (AI nº 649.140/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 17/8/07).

Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral do tema constitucional examinado no presente recurso extraordinário e pela ratificação da jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei nº 9.099/95, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. Portanto, nos termos do art. 323-A do Regimento Interno desta Suprema Corte, nego seguimento ao recurso, por ser contrário à jurisprudência dominante da Corte.

Brasília, 10 de junho de 2011.

Ministro Dias Toffoli

Relator

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