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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:24
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PRONUNCIAMENTO

IMUNIDADE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ARRENDATÁRIA DE BEM DA UNIÃO IPTU AFASTAMENTO NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso Extraordinário nº 594.015/SP, para exame da oportunidade de inclusão da matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu mostrar-se a Petróleo Brasileiro S/A PETROBRÁS parte legítima para figurar como devedora do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU incidente em imóvel localizado no Porto de Santos. Assentou que, mesmo sendo mera arrendatária da Companhia Docas do Estado de São Paulo CODESP de terreno em área portuária pertencente à União, a recorrente não possuiria imunidade tributária recíproca, porquanto esse privilégio somente concerniria à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e não às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica. Nesse sentido, a condição de arrendatária não afastaria a obrigatoriedade do pagamento do tributo, haja vista o disposto no artigo 34 do Código Tributário Nacional, não sendo, portanto, tal alegação motivo suficiente para a aplicação da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal. Consoante fez ver, o artigo 173, § 2º, da Carta da República veda tratamento diferenciado às empresas públicas e às sociedades de economia mista e, apesar de a atividade explorada pela Petrobrás configurar monopólio da União, o fato não garantiria nenhum benefício tributário à empresa, nos exatos termos do artigo 177, § 1º, da Lei Maior.

O acórdão impugnado encontra-se assim ementado:

Apelações Execução fiscal Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Petrobrás Arrendatária de terreno em área portuária pertencente à União Imunidade Não configuração Inteligência do disposto no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal.

(...)

Os embargos de declaração protocolados foram desprovidos.

No extraordinário interposto com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, a Petrobrás articula com a transgressão dos artigos 93, inciso IX, e 150, inciso VI, alínea a, da Carta Política. Diz da ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, porquanto teria havido a transferência à Petrobrás Transportes S/A TRANSPETRO de todos os direitos e obrigações decorrentes do contrato operacional de arrendamento originariamente celebrado entre a Codesp e a Petrobrás. Essa última haveria repassado à Transpetro as atividades de operação e construção dos dutos, terminais marítimos e embarcações para o transporte de petróleo e derivados e de gás natural, tendo sido a subsidiária criada para exercer especificamente essas funções. Conforme, salienta, o imóvel é bem de propriedade da União, afetado para a realização de atividades de utilidade pública, dada a peculiar natureza do uso, motivo pelo qual estaria alcançado pela imunidade constitucionalmente prevista. Argumenta que o fato de a Codesp não ser beneficiária da imunidade recíproca não a afastaria, pois o que daria ensejo ao privilégio seria a destinação do imóvel ao interesse público abastecimento nacional de combustíveis. Assevera não se tratar de prorrogação ou transferência a terceiros da imunidade recíproca, como alegado pelo recorrido, mas da correta interpretação do artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal. Consoante aduz, há precedentes do Supremo no sentido de incidência da imunidade quanto ao IPTU nos imóveis integrantes do acervo patrimonial do Porto de Santos, seja pela propriedade, seja pela destinação dos terrenos, devendo tal entendimento ser aplicado ao caso concreto.

Sob o ângulo da repercussão geral, aponta possuir a matéria discutida relevância jurídica, revelando-se de interesse de todos os entes que utilizem bens da União, afetando-os à prestação de serviço público. Segundo afirma, a falta de observância de tema já pacificado na jurisprudência do Supremo acarreta insegurança jurídica.

O Município de Santos, nas contrarrazões apresentadas, argui, preliminarmente, a inexistência de nulidade na apreciação do tema na origem. No mérito, preconiza o desprovimento do recurso, ante a constitucionalidade da incidência do tributo.

O Vice-Presidente do Tribunal de origem admitiu o recurso.

Os pressupostos gerais de recorribilidade, representação processual e oportunidade foram atendidos na interposição do extraordinário.

2. O tema em discussão deve ser pacificado pelo Supremo presente a Carta de 1988. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim concluiu:

Apelações Execução fiscal Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Petrobrás Arrendatária de terreno em área portuária pertencente à União Imunidade Não configuração Inteligência do disposto no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal.

Há de definir-se a espécie, valendo notar o grande número de sociedades de economia mista pessoas jurídicas de direito privado que ocupam bens de pessoa jurídica de direito público. A imunidade subjetiva desta última estende-se à sociedade de economia mista? A resposta advirá do julgamento deste recurso extraordinário, com fidelidade absoluta à Constituição Federal.

3. Assento como configurada a repercussão geral.

4. À Assessoria, para acompanhar o incidente.

5. Uma vez admitido o instituto, colham o parecer da Procuradoria Geral da República.

6. Publiquem.

Brasília residência , 12 de março de 2011, às 10h20.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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