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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:13
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Repercussão Geral no Agravo de Instrumento 826.496/RS

O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo de instrumento contra inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:

AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL.

Impossibilidade da isenção das custas processuais em face da Lei Estadual 12.613/2006

NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. (FL. 69)

No recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, o recorrente sustenta a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito, alega que houve ofensa aos artigos 2º; 25; 98, §2º; 99; 135; 145, II; e 150, I, da Carta Magna.

O Estado do Rio Grande do Sul argumenta que, nas Leis Estaduais 12.613/2006 e 12.750/2007, não existe qualquer previsão de recolhimento de custas pelo Estado quando vencido em demandas judiciais, ao fundamento de que o art. 98, § 2º da Constituição Federal não prevê que o estado quando vencido em ação judicial deva obrigatoriamente recolher valores a um caixa especial destinado a custear os serviços judiciários (fl. 103).

Ademais, sustenta a impossibilidade de o Poder Judiciário executar a ação de cobrança de custas em face do Poder Executivo, haja vista a unicidade de representação prevista no art. 135 da Carta Magna, o que geraria confusão entre credor e devedor.

Além disso, o recorrente aduz que não existe fundamento para afastar a isenção prevista no art. 11 da Lei Estadual 8.121/85. Por fim, defende que as custas processuais são espécie de tributo, o que inviabiliza a sua cobrança por parte do Poder Judiciário. 

Em síntese, a questão restringe-se à revogação de isenção de taxas judiciárias, custas e emolumentos concedida por lei estadual ao Estado do Rio Grande do Sul.

Submeto a matéria ao Plenário Virtual, a fim de que sejam aplicados os efeitos legais da repercussão geral.

Verifico que o Tribunal a quo, interpretando exclusivamente as Leis Estaduais 12.613/2006 e 12.750/2007, afastou a isenção prevista no art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, condenando o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de despesas judiciais, custas e emolumentos.

Assim, entendo que a controvérsia posta nos autos está restrita ao âmbito da interpretação da legislação infraconstitucional. Com isso, eventual ofensa à Constituição Federal, se houvesse, seria indireta, hipótese que impede a admissão de recurso extraordinário, a teor do verbete 280 da Súmula do STF.

Confira-se o seguinte precedente da 1ª Turma desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CUSTAS E EMOLUMENTOS JUDICIAIS. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE-AGR 626.704/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 3.3.2011).

Ressalta-se que este Supremo Tribunal Federal já assentou o reconhecimento da inexistência da repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser examinada ou quando a afronta ao texto da Constituição, se houver, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, destaco: AI 743.681/BA-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 16.10.09; RE 602.136/RJ-RG, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 4.12.09; RE 590.415/SC-RG, Rel. Min. Menezes Direto, DJe de 7.8.09.

Assim, neste caso, ante a impossibilidade do exame de matéria infraconstitucional em sede de recurso extraordinário, por esta Corte, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão posta.

Brasília, 31 de março de 2011.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

 
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