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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 18:58
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    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO EM HORÁRIO DIVERSO DAQUELE DETERMINADO PELA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CERTAME POR FORÇA DE CRENÇA RELIGIOSA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM CONFLITO. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

    A UNIÃO interpõe recurso extraordinário contra acórdão da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado:

    “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRF DA 1ª REGIÃO. CANDIDATO ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. LIMINAR DEFERIDA PARA REALIZAÇÃO DO TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA EM DIA DIVERSO DO PROGRAMADO. QUEBRA DA ISONOMIA E VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEGURANÇA DENEGADA [sic].

    1. Do disposto no art. 5º, VIII, da Constituição Federal, segundo o qual ‘ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei’, não decorre o direito de o candidato obter alteração da data ou horário de prova estabelecidos em calendário de concurso público. As atividades administrativas, desenvolvidas objetivando prover os cargos públicos, não podem estar condicionadas às crenças dos interessados, de modo a possibilitar-lhes realizar as etapas do processo de seleção segundo os preceitos da sua religião. Precedentes do STJ.

    2. Hipótese em que o impetrante solicitou, com bastante antecedência, à Administração que possibilitasse a realização de sua prova de capacidade física, ao invés do sábado, no domingo seguinte, no mesmo horário e local estabelecido para os candidatos da cidade de Manaus. Diante do indeferimento administrativo, por força de liminar, realizou o teste, em igualdade de condições com os demais candidatos, em data, horário e local constantes do calendário do concurso, obtendo êxito.

    3. Não havendo alteração no cronograma do concurso e nem prejuízo de espécie alguma à atividade administrativa, o deferimento do pedido atende à finalidade pública de recrutar os candidatos mais bem preparados para o cargo.

    4. Mandado de segurança concedido” (fl. 226).

    No apelo extremo, a recorrente sustenta haver repercussão geral da matéria versada no feito, assentando que se trata de interpretar o comando constitucional do princípio da igualdade (artigo 5º, caput, da Constituição Federal) em cotejo com a norma do mesmo artigo (inciso VIII) que proíbe a privação de direitos por motivo de crença religiosa.

    A matéria suscitada no recurso extraordinário - acerca da efetiva aplicação do princípio da igualdade a hipóteses como a dos autos, bem assim da possibilidade de que determinadas pessoas sejam autorizadas a realizar etapas de concursos públicos, por motivos religiosos, em dias e horários diversos daqueles assinalados para tanto pela comissão organizadora do certame - é de índole eminentemente constitucional, pois diz respeito à possível aplicação do princípio que veda a privação de direitos por motivo de crença religiosa.

    A questão posta apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as esferas da Administração Pública, sujeitas que estão a lidar com situações semelhantes ou mesmo idênticas. Cuida-se, assim. de discussão que tem o potencial de repetir-se em inúmeros processos, visto ser provável que sejam realizadas etapas de concursos públicos em dias considerados sagrados para determinados credos religiosos, o que impediria, em tese, os seus seguidores a efetuar a prova na data estipulada.

    Manifesto-me, portanto, pela existência da repercussão geral da matéria.

    Brasília, 25 de março de 2011.

Ministro Dias Toffoli

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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