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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:56
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Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 638.115/CE

Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão do STJ, que negou provimento ao agravo regimental da União, por alegada violação dos artigos 5º, XXXVI, e 40, § 8º, da Constituição Federal e princípio da legalidade.

O Superior Tribunal de Justiça declarou ser possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998, data do início da vigência da Lei 9.624/98, até 5 de setembro de 2001, data referente ao início da vigência da MP 2.225-45/2001.

Nas razões recursais, a União, em preliminar, defende a repercussão geral da matéria dos autos sob o ponto de vista social, ao fundamento de que existem milhares de servidores dos três Poderes e do MPU pleiteando o mesmo direito. Ademais, sustenta a repercussão sob aspecto jurídico, ao fundamento de que inexiste direito adquirido a regime jurídico e que o acórdão recorrido violou os princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Por fim, aduz a repercussão geral sob o aspecto econômico e cita o processo de execução individual de vultosos valores.

A questão a ser analisada refere-se à constitucionalidade da incorporação de quintos supostamente adquiridos por servidores públicos em função do exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/98 e a MP 2.225-45/2001.

 

Destaque-se que a presente controvérsia constitucional está sendo apreciada no Plenário desta Corte no MS 25.845/ DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa e MS 25.763/DF, Rel. Min. Eros Grau.

Submeto a matéria ao Plenário Virtual, a fim de que sejam aplicados os efeitos legais da repercussão geral.

Entendo configurada a relevância social, econômica e jurídica da matéria, uma vez que a solução a ser definida por este Tribunal balizará não apenas este recurso específico, mas todos os processos de servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como de servidores do Ministério Público da União em que se discute a incorporação de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/98 e da MP 2.225-45/2001. Ademais, a controvérsia dos autos é relativa a questão de direito intertemporal.

Brasília, 7 de abril de 2011.

Ministro Gilmar Mendes

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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