link para página principal link para página principal
Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:39
Plenário Virtual Imprimir

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. PAGAMENTO RETROATIVO DE PRESTAÇÃO MENSAL LEGALMENTE CONCEDIDA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM DISPUTA. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

A UNIÃO interpõe recurso extraordinário contra acórdão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA DE MILITAR. AVISO AO MINISTRO DA DEFESA PARA PROVIDÊNCIAS. OMISSÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI Nº 10.599/2002. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À REPARAÇÃO ECONÔMICA. ORDEM CONCEDIDA.

1. Tendo, o impetrante, sido declarado anistiado político por portaria do Ministro de Estado da Justiça, a falta de cumprimento da determinação de providências por parte do Ministro de Estado da Defesa, no prazo previsto no parágrafo único do art. 18 da Lei nº 10.599/2002, caracteriza omissão ilegal que viola direito líquido e certo.

2. Apesar de configurada a ilegalidade pelo descumprimento da portaria que reconheceu a condição de anistiado político, esta Corte, no julgamento de várias ações mandamentais aqui ajuizadas, decidiu não ser possível determinar o pagamento de valores retroativos referentes à chamada reparação econômica diante da vedação constante dos enunciados nºs 269 e 271 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

3. Ocorre, contudo, que o Supremo Tribunal Federal, apreciando recurso ordinário contra uma dessas decisões do Superior Tribunal de Justiça, acabou por decidir que a hipótese não consubstancia ação de cobrança, mas tem por finalidade sanar omissão da autoridade coatora, que não deu cumprimento integral às Portarias do Ministro de Estado da Justiça. (RMS nº 24.953/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJU de 14/9/2004).

4. Acatando essa compreensão, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, modificando o anterior entendimento sobre o tema, passou a deferir pedidos veiculados em mandados de segurança para determinar o pagamento de valores pretéritos relativos à aludida reparação econômica a que tem direito os anistiados.

5. Ordem concedida (fl. 90).

No apelo extremo, a recorrente sustenta a repercussão geral da matéria versada no feito, assentando que a questão constitucional em disputa nos autos ultrapassa os interesses subjetivos das partes, pois há, em tramitação, centenas de processos em que se discute a mesma controvérsia, que diz respeito ao cotejo dos comandos constitucionais contidos nos arts. 167, inciso II, e 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal com a imposição de ordem de pagamento de valores pretéritos sem a prévia e adequada dotação orçamentária, o que afrontaria o princípio da legalidade da despesa pública e, ainda, o princípio da isonomia, pois débitos do Poder Público devem ser, em regra, submetidos ao regime dos precatórios.

Também discorreu sobre o possível efeito multiplicador de decisões como essa ora em análise por este Tribunal, bem assim sobre aspectos processuais da impetração, cuja segurança foi concedida pelo acórdão recorrido, e, ainda, sobre questões práticas que, ao ver da recorrente, inviabilizariam, em última análise, o pagamento da indenização concedida pela decisão atacada.

A questão posta em discussão nestes autos apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo extremamente relevante para a Administração Pública Federal, que está a deparar-se com a multiplicação de decisões semelhantes a essa objeto do presente recurso, em que se ordena efetiva e pronta execução, fato a ensejar o pagamento de quantias milionárias.

Por isso, bem se vê que se cuida de discussão que efetivamente está se repetindo em inúmeros processos, fato a exigir uma definitiva manifestação desta Suprema Corte sobre todos os aspectos envolvidos nessas ações mandamentais.

A propósito, para realçar a importância do tema aqui em análise, anoto que este Supremo Tribunal Federal já está a analisar parte das questões em debate nestes autos, pois foi afetado ao Plenário, pela Primeira Turma da Corte, o julgamento dos RMSs nºs 28.201/DF e 27.261/DF, ambos da relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio.

Ante o exposto, manifesto-me pela repercussão geral da matéria.

Brasília, 7 de abril de 2011.

Ministro Dias Toffoli

Relator

Documento assinado digitalmente

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.