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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:34
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Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que, com base na Emenda Constitucional 20/1998, entendeu ser devida a pensão por morte aos recorridos no valor correspondente à integralidade dos proventos do ex-servidor, aposentado antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003, mas falecido após a sua promulgação.

Neste RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, afronta aos arts. 40, §§ 7º e 8º, da mesma Carta, bem como ao art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003.

Sustentou-se, ademais, a impossibilidade de se estender aos pensionistas eventuais aumentos concedidos aos servidores da ativa, ao argumento de que o instituidor da pensão, embora aposentado antes do advento da referida emenda, faleceu após sua promulgação.

Com relação à repercussão geral, em preliminar formal, aduziu que a matéria em discussão cumpre esse requisito, sobretudo porque

(...) a multiplicação das decisões desfavoráveis ao Recorrente, e aos órgãos previdenciários dos demais Estados-Membros e Municípios e da União, o que ora se admite apenas para fins de argumentação, ocasionaria sérias consequências financeiras, com impacto decisivo nas despesas com pessoal da Administração Pública de todos os entes federativos, limitadas, como se sabe, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) (fls. 341-342).

Entendo que a controvérsia possui repercussão geral.

Com efeito, o tema apresenta relevância do ponto de vista jurídico, uma vez que a interpretação a ser conferida por esta Corte aos dispositivos constitucionais em debate norteará o julgamento de inúmeros processos similares que tramitam neste e nos demais tribunais brasileiros. Além disso, atingirá um número expressivo de pensionistas de servidores aposentados antes do advento da Emenda Constitucional de 41/2003, mas falecidos após sua promulgação.

Verifica-se, ainda, a existência de relevância econômica no tema em análise, porquanto o orçamento das diversas unidades da federação poderá ser afetado pela decisão.

Assim, com base nos motivos acima expostos, verifico que a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam neste feito, o que recomenda sua análise por esta Corte.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral neste recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1º, do RISTF.

Brasília, 14 de abril de 2011.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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