link para página principal link para página principal
Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:38
Plenário Virtual Imprimir

MANIFESTAÇÃO NO RE 639.138/RS

O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que entendeu ser inválida cláusula de contrato de previdência complementar que prevê a aplicação de percentuais distintos para homens e mulheres no cálculo da aposentadoria.

Transcrevo, no que interessa, a ementa desse julgado:

A utilização de percentuais diferenciados para cálculo de aposentadoria complementar de seguros dos sexos masculino e feminino caracteriza ofensa ao princípio da isonomia, previsto no art. 5º, inc. I, da Constituição Federal.

No caso em exame se trata de contrato de adesão, cuja interpretação deve ser mais benéfica à parte hipossuficiente, quanto mais em se tratando de matéria relativa à previdência privada, que, embora trate de res privata, submete-se às regras de ordem pública quanto a sua formação e execução dos referidos planos assistenciais.

Portanto, é perfeitamente possível estabelecer a equiparação no caso em tela entre situações semelhantes, na medida em que, tanto homens quanto mulheres no mais das vezes contribuem sobre base salariais idênticas, sendo razoável que nutram a expectativa de perceberem proventos suplementares em igual medida (fl. 96).

No recurso extraordinário, firmado na alínea a do permissivo constitucional, alega-se violação dos artigos 5º, incisos I e LV; 202, §1º; 202, caput, da Constituição Federal.

Na preliminar destinada à demonstração de repercussão geral, fundamentou-se que a previdência complementar, pela relevância que representa ao país, ganhou assento constitucional, por meio da Emenda nº 20/98, sustentando-se que o acórdão recorrido teria desrespeitado a higidez do sistema conferida pelo constituinte derivado. (fl. 156/157)

No mérito, em síntese, alega-se que o associado do sexo masculino deve contribuir durante 30 anos para ter direito à aposentadoria proporcional, no patamar de 80%, enquanto a associada do sexo feminino, com 25 anos de contribuição, faz jus, proporcionalmente, ao patamar de 70% (fl. 164).

Argumenta-se que a justiça isonômica consubstancia-se em tratar desigualmente os desiguais. Dessa forma, aduz-se que o percentual atribuído às mulheres não fere a equidade na forma de participação de custeio, visto que estas recolhem contribuições em período inferior (5 anos a menos) (fl. 168).

Por fim, conclui-se: 

Assim, sendo o compromisso contratual da FUNCEF complementar, deve ser respeitado o percentual de benefício aplicável, na referência de salário de contribuição privado/FUNCEF do associado, que é diverso do salário de contribuição oficial/INSS e do salário/remuneração CAIXA (fl. 175).

Analiso a repercussão geral da questão jurídica suscitada.

Na origem, o Tribunal a quo invalidou a cláusula do plano de previdência com fundamento na isonomia entre gêneros, consagrada no art. 5º, I, da Constituição Federal. Logo, a questão em análise se diferencia da submetida ao RE-RG 590.005, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 18.12.2009, que teve enfoque infraconstitucional. Eis a ementa desse julgado:

RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Extensão, a aposentados, de benefício concedido a trabalhadores em atividade. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à concessão, a beneficiários de plano de previdência privada complementar, de vantagem outorgada a empregados ativos, versa sobre matéria infraconstitucional.

No presente caso, a questão é eminentemente constitucional e cinge-se a saber à luz do princípio da isonomia se o fator de discrímen adotado nos dispositivos constitucionais que tratam dos regimes geral e próprio de previdência gênero da pessoa projeta-se na ordem jurídica com força para vincular os contratos de previdência privada.

Logo, a controvérsia em exame reclama deste Supremo Tribunal Federal pronunciamento jurisdicional que imprima segurança jurídica aos contratos de previdência complementar, de ordem a definir a licitude, ou não, de contratos que estabeleçam benefício menor para mulheres, levando em consideração menor tempo de contribuição.

Revela-se, portanto, questão que alcança relevância econômica, política, social e jurídica, e que ultrapassa os interesses subjetivos da causa.

Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional trazida no extraordinário.

Brasília, 10 de junho de 2011.

Ministro Gilmar Mendes

Relator

Documento assinado digitalmente

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.