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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:59
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1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Colégio Recursal da Circunscrição Judiciária da Comarca de Catanduva SP, o qual aplicou multa por litigância de má-fé, com fundamento no artigo 18 do Código de Processo Civil. Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação dos artigos 98, I e 5º, LIV, LV e XXXV da Constituição Federal. Requer, em síntese, que seja dado provimento ao recurso extraordinário para determinar a exclusão da multa por litigância de má-fé aplicada pelo Colégio Recursal. Eis o teor da decisão recorrida:

(...) Nestes termos, fica claro que a decisão que não recebeu o recurso inominado está de conformidade com a posição desse Colégio Recursal, não devendo ser modificada.

Aliás, a análise das razões recursais trazidas pelo agravante revela nítido intuito protelatório, já que, basicamente, afirma que o não conhecimento do agravo ofende o princípio do duplo grau de jurisdição (devido processo legal) (fls. 05).

Lembra-se, portanto, que havia necessidade de apresentação de uma argumentação séria, apta a demonstrar que as súmulas invocadas seriam inaplicáveis ou, no mínimo, que o entendimento consolidado deveria ser modificado.

(...) Assim, verifica-se que o exercício regular do direito de defesa transfigurou-se em abuso de direito, tendo a a instituição bancária interposto recurso com manifesto intuito protelatório e atuado de forma temerária, que se caracteriza pelo (...) agir afoitamente, de forma açodada e anormal, tendo consciência do injusto, de que não tem razão (CHIOVENDA, Giuseppe. Apud NERY JÚNIOR, Nelson; e Outra. Código de Processo Civil, comentado e legislação extravagante. 10 ed. Rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2007, p 214).

(...) Portanto, imperiosa a aplicação da multa prevista aos litigantes de má-fé, que por ora se estabelece em R$ 1.000,00, desprezando-se os critérios estatuídos no artigo 18 do Código de Processo Civil, em razão do diminuto valor atribuído à causa.

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl.160).

2. Não há questão constitucional.

A questão suscitada neste recurso versa sobre a aplicação de multa por litigância de má-fé, prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil, por decisão de Colégio Recursal. Nitidamente, verifica-se que o acórdão impugnado decidiu a causa com base em legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. Neste sentido, há decisões no RE 599052/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Dje de 4/3/2011; AI 614139 AgRe/MG, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJe de 13/4/2007; AI 585461 / SE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Dje de 25/52006; RE 371123/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 30/09/2004.

Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

(...)

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

3. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer existência de repercussão geral (art. 324, § 2º, do RISTF).

Brasília, 27 de abril de 2011.

Ministro Cezar Peluso

Presidente

Documento assinado digitalmente

 

 
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