link para página principal link para página principal
Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:22
Plenário Virtual Imprimir

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado:

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS Contribuição Previdenciária de 5% instituída pela Lei Complementar Estadual 943/03 Constitucionalidade Precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores repetição dos valores descontados Descabimento Recurso desprovido.

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação do artigo 5, II, 150, 167, XI, 194, parágrafo único, V, 195 e §5º e 201 da Constituição Federal. Aduz que:

(...) são características fundamentais presentes no conceito de Seguridade Social, associando previdência e seguro social, o levantamento antecipado de recursos pelo poder público, a finalidade da proteção das pessoas em contingências sociais prováveis e futuras, ausência de lucro e a pluralidade de fontes de receita. A Lei Complementar 943, de 23 de junho de 2003 não atende a nenhuma dessas características, posto que não institui um sistema de previdência próprio para os servidores do Estado de São Paulo, visto que a contribuição previdenciária arrecadada dos servidores em atividade continua sendo destinada aos cofres do tesouro do Estado, posto que a Lei Complementar Estadual nº 954/03, citada pelo E. Tribunal a quo, que teria corrigido a destinação da contribuição previdenciária, aplica-se somente aos servidores aposentados.

Requer, em síntese, seja conhecido e provido o recurso extraordinário, a fim de que seja reformado o v. acórdão do E. Tribunal de Justiça a quo, e concedida a segurança pleiteada, para determinar a suspensão em definitivo do desconto da alíquota de 5% criada pela LC 943/2003, assim como o reembolso dos valores descontados desde a impetração do mandado de segurança, acrescidos de juros e correção monetária.

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl.189).

2. Não há questão constitucional.

A questão suscitada no presente recurso extraordinário versa sobre a constitucionalidade, ou não, da Lei Complementar Estadual nº 943, de 2003 (SP), que instituiu a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores estaduais ativos, à luz do disposto no art. 149, § 1º, da Constituição Federal. A irresignação dos recorrentes funda-se no entendimento de que, diante de dispositivos constitucionais como os artigos 40, § 12, 167, XI, 195 e 201, a instituição de tal contribuição é possível desde que exista uma sistema previdenciário próprio criado por lei e desde que a contribuição seja feita pelo servidor e pelo Estado, obedecido um critério atuarial e destinação específica dessa receita, o que, conforme entendem, não se deu com a edição da lei impugnada.

Os Ministros têm entendido que a solução da questão demanda a análise da legislação infraconstitucional local, o que faz incidir, portanto, a Súmula nº 280 (cf.: RE 602355 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05/05/10 ; RE 606867, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 05/05/10; RE 605445, Rel. Min. EROS GRAU, DJe 17/12/09; RE 560663, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe 24/03/10; RE 607235, CARLOS BRITTO, DJe 02/03/10; RE 601736, DIAS TOFFOLI, DJe 17/12/2009).

Assim, verifica-se que o acórdão impugnado decidiu a causa com base em legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta.

Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

(...)

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

3. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer existência de repercussão geral (art. 324, § 2º, do RISTF).

Brasília, 27 de abril de 2011.

Ministro Cezar Peluso

Presidente

Documento assinado digitalmente

 

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.