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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 19:58
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1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quinta Região, assim ementado:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXPROPRIAÇÃO DE GLEBAS. CULTIVO ILEGAL DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS (MACONHA). ART. 243, DA CF/88. LEI Nº 8257/91. DECRETO 577/92. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO.

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação do artigo 243, caput, da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que no caso de expropriação de glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, nos termos previstos no art. 243, caput, da Constituição Federal, a responsabilidade do proprietário deve ser subjetiva, e não objetiva como decidiu o acordão recorrido. Argumenta no seguinte sentido:

A propósito, ao estabelecer a perda do direito de propriedade em situações tais, tem a Constituição Federal o claro objetivo de punir pessoas que estão utilizando a terra com objetivos que, além de discrepantes com sua função social, estão em sintonia com a criminalidade que mais prejuízos traz para a população mundial.

O fito, pois, é de punir o criminoso, não o terceiro de boa-fé.

Requer:

(...) seja o recurso extraordinário conhecido e provido, para o fim de se reconhecer que a desapropriação/confisco de propriedade onde se realizou o cultivo de plantas psicotrópicas exige a demonstração de dolo ou culpa do proprietário, com julgamento pela improcedência da ação em concreto.

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl.425).

2. A questão suscitada neste recurso versa sobre a natureza, subjetiva ou objetiva, da responsabilidade do proprietário de terras onde tenham sido localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, considerando-se o disposto no art. 243 da Constituição Federal.

A questão transcende os limites subjetivos da causa, tendo em vista que se discute a natureza da responsabilidade de proprietário de terras para efeito da expropriação prevista no art. 243, caput, da Constituição Federal, matéria que envolve o direito fundamental de propriedade, bem como o instituto da expropriação por cultivo de plantas psicotrópicas, de modo que o tema se reveste de inevitável repercussão de ordem geral.

3. Isto posto, reconheço a existência de repercussão geral.

Brasília, 27 de abril de 2011.

Ministro Cezar Peluso

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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