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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:40
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1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que decidiu pela impossibilidade de se restituir aos servidores públicos estaduais percentual de contribuição previdenciária destinada à assistência médica e descontado compulsoriamente. Consta da ementa:

APELAÇÃO CIVIL. SERVIDOR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE 9%. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO TÃO SOMENTE DOS 5,4%.

I - No que concerne à contribuição destinada à assistência médica efetuada no percentual de 3,6 pontos, prevista pelo art. 43, a, da Lei Estadual n. 7.672/82, tenho que o referido desconto tem natureza jurídica diversa da contribuição previdenciária de 5,4%, embora componha a montante contributivo de 9% previsto como contribuição una na Lei Estadual n. 7.672/82. Enquanto um se destinava ao custeio da previdência social, com caráter, portanto, nitidamente previdenciário, o outro se destina à manutenção e prestação de serviços médicos, caracterizando clara contraprestação pelo oferecimento do plano de saúde IPÊ-SAÚDE. Assim, o mesmo raciocínio aplicável às diversas ações que se discute a devolução das contribuições do Fundo de Assistência à Saúde criado pela Lei Estadual nº 12.066/2004 pode ser utilizada neste caso, isto é, o direito à saúde é direito universal, razão pela qual o Estado e suas autarquias, embora possam oferecer plano de saúde capaz de atender as necessidades médicas de seus servidores, não podem fazê-lo com caráter obrigatório.

A repetição dos valores, entretanto, somente procede se o servidor manifestou inequívoca desvinculação do plano, deixando de usufruir dos serviços médicos. Descabida a restituição após o período de tempo longo em que a parte autora, se não usufruiu, teve à suas disposição a prestação assistencial.

II - Honorários advocatícios: tratando-se de matéria repetitiva, e dada a singeleza da causa, justifica-se o percentual de cinco pontos sobre o valor a restituir para a verba honorária, em conformidade com o que preceitua o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA, À UNANIMIDADE.

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a e c, violação dos artigos 195, II; 40, § 12º e 149, § 1º, da Constituição Federal. Requer, em síntese, que seja dado provimento ao recurso extraordinário para determinar a devolução dos valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária, correspondente ao valor de 3,6%, conforme transcrição abaixo:

Impõe-se assim, a admissão do presente recurso extraordinário, com fundamento nas letras a e c, do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, para que possa o c. Supremo Tribunal Federal interpretar corretamente os dispositivos constitucionais vulnerados, arts. 195, inciso II, 40, § 12, e 149, parágrafo único, declarando a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária correspondente ao percentual de 3,6% dos proventos do recorrente.

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl. 150).

2. Não há questão constitucional.

A questão suscitada neste recurso versa somente sobre o direito de os servidores públicos estaduais serem restituídos dos valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária.

Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 3106 / MG, Min. Rel. Eros Grau, Dje de 24/9/2010, e no RE 573.540 / MG, Min Rel. Gilmar Mendes, Dje de 11/6/2010, deixou assentada a inconstitucionalidade de norma estadual que cria contribuição compulsória destinada à assistência médica de servidor público. Desta forma, a restituição de valores descontados compulsoriamente, previstos em norma declarada inconstitucional, é matéria de índole infraconstitucional e deve ser decidida pelo juízo da execução do título.

Verifica-se, portanto, que o acórdão impugnado, no particular, decidiu a causa com base em legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta.

Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

(...)

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

3. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer existência de repercussão geral (art. 324, § 2º, do RISTF).

Brasília, 6 de maio de 2011.

Ministro Cezar Peluso

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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