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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 21:00
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1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento de recurso extraordinário, interposto de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO POR CONTRADIÇÃO E INCOERÊNCIA.

Aduz ainda:

(...)A senteça julgou extinto o processo, sem julgamentos de mérito, no que pertine a declaração de nulidade dos contratos temporários. Já no que se refere à obrigação de fazer. Acolheu, de imediato, o pedido, para determinar que o Município motive todos os atos administrativos de contrtação temporária de servidores, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada ato praticado (fls. 400/404 TJ).

(...)Ora, o reconhecimento de que não estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular e regular do processo importa na extinção imediata do processo, em julgamento do mérito (art. 267, inciso IV e VI, do CPC), estando o magistrado impedido de enfrentar as demais questões, porquanto as mesmas restaram prejudicadas.

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação dos artigos 5º, LXXVIII; 30, I e II e art. 37, IX, da Constituição Federal. Requer, em síntese, que:

(...) seja mantida a r. Sentença proferida pelo eminente Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Betim, ou para, em face do disposto no § 3º do artigo 267 do CPC, de ofício, alterar o dispositivo da sentença para extinguir o processo, sem resolução de mérito, em atendimento ao princípio constitucional da conciliação que foi realizada com a celebração de TAC com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (fl. 266).

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl.249).

2. Não há questão constitucional.

A questão suscitada neste recurso versa sobre a compatibilidade, ou não, de acordão que decretou a anulação de sentença, por entendê-la contraditória e incoerente, com os arts. 5º, LXXVIII; 30, I e II e art. 37, IX, da Constituição Federal. Requer-se, no recurso extraordinário, a confirmação da decisão de primeiro grau, a qual extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, IV e 267, VI do CPC.

Verifica-se que o acórdão impugnado decidiu a causa com base em legislação infraconstitucional, especificamente as regras processuais relacionadas à nulidade de decisões judiciais, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

(...)

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

3. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer existência de repercussão geral (art. 324, § 2º, do RISTF).

Brasília, 27 de abril de 2011.

Ministro Cezar Peluso

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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