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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 06:49
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1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. FUNDEF. CÁLCULO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. FUNÇÃO REDISTRIBUTIVA E SUPLETIVA. OBSERVÂNCIA DA RECEITA TOTAL PARA O FUNDEF. CRITÉRIO DEFINIDO NACIONALMENTE. MANUTENÇÃO DE PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO ENSINO. ART. 60, §§ DO ADCT/88. LEI N. 9.424/96.

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação dos artigos 60, §1º, do ADCT e 100 da Constituição Federal. Requer, em síntese, o provimento do recurso extraordinário para que seja mantida a forma de cálculo do VMNA - Valor Mínimo Nacional por Aluno - utilizado pela União para definir o valor a ser repassado a título de complementação do FUNDEF.

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl.304).

2. Não há questão constitucional.

A questão suscitada neste recurso versa sobre a compatibilidade, ou não, da fórmula de cálculo utilizada pela União para chegar ao valor das verbas a serem repassadas a título de complementação do FUNDEF, com os arts. 60, §1º, do ADCT e 100 da Constituição Federal.

Verifica-se, entretanto, que o deslinde da controvérsia ocorreu com a interpretação e aplicação da Lei Federal nº 9.424/1996. Como, aliás, já se notou no RE 627837 - MA, Min. Rel. Cármen Lúcia, Dje de 1/2/2011 e RE 588069 - RS, Min. Rel. Ricardo Lewandowski, Dje de 1/2/2011.

Desta forma, o acórdão impugnado decidiu a causa com base em legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta.

Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

(...)

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

3. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer existência de repercussão geral (art. 324, § 2º, do RISTF).

Brasília, 17 de maio de 2011.

Ministro Cezar Peluso

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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