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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 18:49
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1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento de recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO BENEFÍCIO SEXTA PARTE - EXTENSÃO A SERVIDORES CELETISTAS BASE DE CÁLCULO.

Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, se não demonstrada a admissibilidade do Recurso de Revista, nos termos do art. 896 da CLT.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação do artigo 37, XIV da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que:

O egrégio Tribunal recorrido emprestou à expressão vencimentos integrais, constante do art. 129, da Constituição do Estado de São Paulo, alcance tamanho, que chega a colidir frontalmente com o artigo 37, item XIV da Constituição Federal, o qual veda o cômputo ou acumulação dos acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público, para concessão de acréscimos ulteriores.

Portanto, as gratificações devem ser calculadas sobre o vencimento básico do servidor.

Requer, por fim, que:

(...) seja o presente recurso extraordinário conhecido e provido, a fim de que restaurada a cogência do mandamento veiculado pelo art. 37, XIV da Magna Carta, passando o adicional postulado a incidir sobre o salário-base do postulante (fl.34).

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fls. 30/31).

2. A questão suscitada neste recurso versa sobre a compatibilidade, ou não, da incidência do adicional denominado de sexta partesobre a integralidade dos vencimentos de servidor estadual celetista, com o disposto no art. 37, XIV, da Constituição Federal.

Entretanto, verifica-se que o deslinde da controvérsia é resolvido com fundamento exclusivamente no art. 129 da Constituição estadual, de forma que eventual violação da Constituição Federal seria indireta.

Nesse sentido, confiram-se: AI 936358 / SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 23.02.2011; AI 723155 / SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.02.2011; AI 799814 AgR / SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 11.11.2010; AI 527521 AgR / SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 25.06.2010; ARE 599605 / SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe 18.02.2010; RE 593098 / SP, Rel. Min. EROS GRAU, DJe 19.12.2008; AI 406697 AgR/ SP , Min. Rel. JOAQUIM BARBOSA, DJ 04.11.2055; AI 410485 AgR / SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 01.02.2008; AI 290146 AgR / SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 31.08.2001; AI 292902 AgR / SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ 18.05.2001.

Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

(...)

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

3. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer existência de repercussão geral (art. 324, § 2º, do RISTF).

Brasília, 23 de maio de 2011.

Ministro Cezar Peluso

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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