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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:59
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1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento de recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, cuja decisão tem o seguinte teor:

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença condenatória contra a Paranaprevidência. Inaplicabilidade do artigo 730 do CPC. Processamento da execução nos termos do artigo 475-J do CPC. Decisão mantida. Nego seguimento.

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação do artigo 100 da Constituição Federal. Aduz que:

(...) Entretanto, aplicar o rito privativista a uma execução que será suportada pelos fundos que são meramente geridos pela Paranaprevidência nega vigência ao artigo 100 da Constituição Federal, tendo em vista que o pagamento será suportado por contribuições previdenciárias ou repasses orçamentários efetivados pelo Estado do Paraná. (...)

Requer, em síntese, que:

(...) Vossas Excelências dêem provimento ao presente Recurso Extraordinário, reformando o acórdão do Tribunal a quo e determinando que o processamento da execução se dê pelo rito do precatório requisitório em atenção ao previsto pelo artigo 100 da Constituição Federal (fl.215).

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl.179).

2. Admissível o agravo.

Presentes os requisitos formais de admissibilidade, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário.

3. A questão suscitada neste recurso versa sobre a forma da execução das decisões que condenam a Paranaprevidência, pessoa jurídica de direito privado e prestadora de serviço social autônomo em cooperação governamental, a pagar quantia em dinheiro. Discute-se qual rito deve ser observado: se o rito do artigo 475-J ou o rito do artigo 730, ambos do CPC, à luz do artigo 100 da Constituição Federal.

4. Esta Corte possui jurisprudência firmada no sentido de que as entidades paraestatais que possuem personalidade de pessoa jurídica de direito privado não fazem jus aos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública. Confiram-se a respeito o AI 783136 AgR / PR, Rel. Min. EROS GRAU, DJe de 14.5.2010; AI 349477 AgR / PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 28.2.03; AI 838206 / PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 3.3.2011; AI 818737 / PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 16.12.2010.

5. Ante o exposto, reafirmo a jurisprudência da Corte para negar provimento ao recurso extraordinário.

Brasília, 16 de maio de 2011.

Ministro Cezar Peluso

Presidente

Documento assinado digitalmente

 

 
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