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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:31
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1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, assim ementado:

CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE DO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. ART. 1º DA LEI Nº 9.738/98, INAPLICABILIDADE DO CTN. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. REQUISITOS CUMULATIVOS. IMUNIDADE RECONHECIDA.

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação do art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Requer, em síntese, que não seja reconhecida imunidade tributária às entidades filantrópicas em relação ao PIS, por ausência de lei específica que trate dos requisitos para o gozo desta imunidade.

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fls.242/243).

2. A questão suscitada neste recurso versa sobre a imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação ao PIS. Alega a recorrente que a contribuição para o PIS não é alcançada pela imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal.

A questão transcende os limites subjetivos da causa, tendo em vista que é capaz de se reproduzir em inúmeros processos, além de envolver matéria de relevante cunho político e jurídico, de modo que sua decisão produzirá inevitável repercussão de ordem geral.

3. Ademais, esta Corte possui jurisprudência consolidada no sentido de que as entidades filantrópicas fazem jus à imunidade sobre a contribuição para o PIS, desde que atendam às exigências estabelecidas na Lei nº 8.212/91. Neste sentido, confiram-se o RE 593.522 AgR-ED / RS, Min. Rel. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 6.5.2010; e o RE 570.773 / RS, Min Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 6.8.2008.

4. Diante do exposto, reafirmando a jurisprudência consolidada da Corte, nego provimento ao recurso extraordinário.

Brasília, 23 de maio de 2011.

 

Ministro Cezar Peluso

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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