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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:37
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1. Trata-se de agravo contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR. CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS (CVMI). GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RETORNO À ATIVIDADE (GERA).

Prescrição do fundo de direito (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) não evidenciada, pois aplicável a Súmula nº 85 do STJ, por se tratar de pretensão de trato sucessivo.

Tendo o servidor público militar aposentado optado por integrar o CVMI após a edição da Lei Estadual nº 10.916/97, não há falar em direito adquirido ou afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação do artigo 5º, caput, XXXVI, e 37, XV, da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que:

(...) A decisão recorrida acabou por criar situação de desigualdade entre servidores que encontram-se na mesma condição, militares da reserva integrantes do CVMI, exercendo as mesmas funções com a mesma carga horária. De acordo com o acordão recorrido, os servidores que ingressaram após a Lei 10.916/97 receberiam seus vencimentos reduzidos pela metade sem direito a revisão, enquanto que aqueles que ingressaram anteriormente à referida Lei poderiam receber o valor estipulado anteriormente a redução. Ou seja, estar-se-ia admitindo que, sob as mesmas condições (funções, cargas horárias, etc) alguns servidores receberiam em torno de R$ 300,00 e outros R$ 613,52, mais que o dobro. O legislador ao determinar a redução dos vencimentos dos integrantes da CVMI criou uma norma abusiva que desequiparou servidores que encontram-se exercendo a mesma função. Todos os servidores do CVMI devem ter o direito de tratamento idêntico pela Lei.

Requer, por fim, seja conhecido e provido o recurso extraordinário, para reconhecer o direito dos recorrentes de receberem o valor de R$ 613,52 (seiscentos e treze reais e cinquenta e dois centavos), assim como determinar o pagamento dos valores decorrentes das diferenças de vencimentos desde a data de ingresso no CVMI, inclusive de forma pretérita.

2. Admissível o agravo.

 

Presentes os requisitos formais de admissibilidade, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário.

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl. 199).

3. A questão suscitada no presente recurso extraordinário versa sobre a possibilidade de lei reduzir valor de gratificação para aqueles servidores que ingressaram, ou reingressaram no quadro, após a entrada em vigor da Lei nº 10.916/97, sem que isso represente violação ao princípio da igualdade e ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, previstos nos artigos 5º, caput, e 35, XV, da Constituição Federal.

A questão transcende os limites subjetivos da causa, tendo em vista que é capaz de se reproduzir em inúmeros processos por todo o país, além de envolver matéria de relevante cunho jurídico de modo que sua decisão produzirá inevitável repercussão de ordem geral.

Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que a redução da Gratificação Especial de Retorno à Atividade (GERA) não implica violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, se o ingresso aos quadros do CVMI se deu após a edição da Lei Estadual nº 10.916/97. Neste sentido, confiram-se o RE 283340 AgR / RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSA, DJe de 23/9/2005, AI 829791 AgR / RS, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 25/3/2011, ARE 636736 / RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 7/4/2011, AI 831489 / RS, Min. Rel. GILMAR MENDES, DJe de 18/2/2011, RE 595133 / RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 19/2/2010 e AI 794087 / RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 6/8/2010.

4. Isto posto, reafirmo a jurisprudência da Corte para negar provimento ao recurso extraordinário.

Brasília, 1º de junho de 2011.

Ministro Cezar Peluso

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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