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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:35
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    1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento de recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e assim ementado:

    PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE DA MP Nº 2.180/35/01.

    A Medida Provisória 2.180-35/01 tem sua aplicação restrita às ações ajuizadas posteriormente a sua vigência. Isso porque, nos termos do art. 5º, inc. XXXVI da Constituição, é vedada a retroação de legislação mais gravosa que oque ofende o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Precedentes desta Corte e do STJ.

    Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação do artigo 5º, II, e 97 da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que:

    A orientação dada pelo STF é no sentido de que a limitação dos juros de mora deve ser aplicada desde o início de vigência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.180/2001, independentemente da data de ajuizamento da ação. (...) Assim sendo, a r. Decisão recorrida deve ser reformada porquanto há jurisprudência desta Corte Suprema que, reconhece que o artigo 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela MP nº 2.180/2001, tem aplicação imediata, independentemente da data do ajuizamento da ação.

    Requer, em síntese, que:

    (...) Vossas Excelências , ao exame da matéria, admitam e dêem provimento ao presente Recurso Extraordinário para reformar a decisão proferida pelo tribunal local, nos termos propugnados (fl.32).

    Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fls. 27/28).

    2. Admissível o agravo.

    Presentes os requisitos formais de admissibilidade, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário.

    3. A questão suscitada neste recurso versa, à luz dos arts. 5º, II, e 97 da Constituição Federal, sobre a aplicabilidade, ou não, às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor, do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, o qual determina que os juros de mora, nas condenações impostas contra a Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento) ao ano.

    A matéria transcende os limites subjetivos da causa, tendo em vista que tem potencial de se repetir em milhares de outros processos, além de possuir relevante repercussão jurídica, política e econômica.

    O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência firme no sentido de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com alteração dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, tem aplicabilidade imediata, ainda em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. Neste sentido, confiram o AI 828778 AgR / RS, Min. Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, Dje de 4.3.2011; AI 771555 AgR / RS, Min. Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, Dje 17.11.2010; AI 776497 AgR / DF, Min Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, Dje de 1.3.2011; RE 559445 AgR / PR, Min Rel. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, Dje de 12.6.2009.

    4. Isto posto, reafirmo a jurisprudência da Corte para dar provimento ao recurso extraordinário e determinar a aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

    Brasília, 27 de maio de 2011.

    Ministro Cezar Peluso

    Presidente

    Documento assinado digitalmente

     

 
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