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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 14:49
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1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR. LEI Nº 10.002/93. VALE-REFEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ESTORNOS DO BENEFÍCIO. VERBA INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO NO PERÍODO DE FÉRIAS. INADMISSIBILIDADE.

1) Em face da previsão contida no art. 4º da Lei Estadual nº 10.002/93, é possível o estorno nos vencimentos do servidor do valor pago a título de vale-refeição, dada sua co-participação no custeio da referida vantagem. Inaplicabilidade dos princípios da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido.

2) Tratando-se o vale-refeição de benefício de caráter indenizatório, o servidor não faz jus ao recebimento durante o período em que não está exercendo suas atividades laborais.

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação do art. 37, XV, da Constituição Federal. Requer, em síntese, que seja dado provimento ao recurso extraordinário para reconhecer o direito dos recorrentes ao recebimento de vale-refeição durante as férias, assim como para declarar ilegais os estornos dos valores recebidos a este mesmo título, durante o período de férias.

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl. 30).

2. Admissível o agravo.

Presentes os requisitos formais de admissibilidade, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário.

3. Não há, porém, questão constitucional por examinar.

A questão suscitada neste recurso versa sobre a possibilidade, ou não, de servidor receber vale-refeição durante o período de férias, considerando o caráter indenizatório desse direito.

Sucede que o acórdão impugnado decidiu a causa com base em legislação infraconstitucional, no caso as Leis nº 10.002/93, 10.098/97 e 10.990/97, de modo que, eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta.

Neste sentido, confira-se: AI 746315 / RS, Min Rel. CEZAR PELUSO, Dje de 25.5.2009, AI 717236 / RS, Min. Rel. JOAQUIM BARBOSA, Dje de 17.12.2010, AI 820603 / RS, Min. Rel. GILMAR MENDES, Dje de 25.11.2010, AI 809205 / RS, Min. Rel. ELLEN GRACIE, Dje de 3.11.2010, AI 795098 / RS, Min. Rel. MARCO AURÉLIO, Dje de 25.05.2010, AI 746138 / RS, Min. Rel. DIAS TOFFOLI, Dje de 5.5.2010, AI 742582 / RS, Min. Rel. MENEZES DIREITO, Dje de 13.4.2009, RE 589926 / RS, Min. Rel. CARLOS BRITTO, Dje de 3/2/2009, AI 718327 / RS, Min. Rel. CÁRMEN LÚCIA, Dje de 17.9.2008.

Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

(...)

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

4. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer existência de repercussão geral (art. 324, § 2º, do RISTF).

Brasília, 6 de maio de 2011.

Ministro Cezar Peluso

Presidente

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