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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:10
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1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento de recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4º Região, assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO.

1. Segundo o art. 292, caput, da Lei nº 8.213/91, na sua redação original, vigente à época da outorga do benefício em comento, o salário de benefício consistia na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.

2. Assim, descabida a pretensão ao recálculo da média aritmética simples, considerando os maiores salários de contribuição dentre as 48 exações que compõem o período básico de cálculo, declarando o direito à renúncia aos valores de menor expressão econômica.

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que:

A presente demanda tem por objetivo central da lide a aplicação e consagração de legislação previdenciária mais benéfica ao segurado, confortada no que dispõe o art. 202 (redação original) da Carta Magna, somada a matéria regulamentar pela Lei 8.213/91, tratando no caso concreto, da possibilidade de renunciar aos salários de contribuição cuja expressão monetária é inferior comparativamente a outras, limitadas no Período Básico de Cálculo previsto previsto pela legislação infraconstitucional, que é de 48 meses para apuração da renda pela média (determinada pela Constituição) dos 36 meses, sem impor limitações ou vedações ao crédito.

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl. 322).

2. Admissível o agravo.

Presentes os requisitos formais de admissibilidade, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário.

3. Não há, porém, questão constitucional por examinar.

A questão suscitada neste recurso versa sobre a possibilidade de se renunciar aos salários-de-contribuição de menor expressão econômica, considerando-se o período de 48 meses previsto na Lei nº 8.213/91, uma vez que serão utilizados apenas 36 salários-de contribuição para compor a média aritmética que servirá de base de cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário a ser concedido.

Vê-se claro, verifica-se que o acórdão impugnado decidiu a causa com base em legislação infraconstitucional, adotando por fundamento a interpretação e aplicação do artigo 29 da Lei 8.213/1991, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. Neste sentido, há decisões no AI 835855 / RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Dje de 22/2/2011, e AI 800891 / RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 15/6/2010.

Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

(...)

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

4. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer existência de repercussão geral (art. 324, § 2º, do RISTF).

Brasília, 6 de maio de 2011.

Ministro Cezar Peluso

Presidente

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