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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 18:56
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1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região e assim ementado:

ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMNISTRATIVA E DE SUPORTE (GDPGTAS) EXTENSÃO AOS INATIVOS POSSIBILIDADE LEI 11.357/2006.

Depreende-se da lei 11.357/2006 que não existem, na atualidade, critérios objetivos da aferição de desempenho dos servidores ativos, passando estes a perceber a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do percentual máximo até que seja instituída a nova disciplina de aferição da produtividade e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.

Em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, § 7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos inativos e pensionistas o mesmo percentual (80%) pago aos servidores em atividade, desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no § 7º do art. 7º da Lei n. 11.357/2006.

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a e b, violação dos artigo 40, § 8º, da Constituição Federal. Requer, em síntese, que seja conhecido e provido o recurso extraordinário para negar a extensão da GDPGTAS, no percentual de 80%, aos servidores inativos, por se tratar de gratificação de natureza labore faciendo.

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl. 207).

2. A questão suscitada neste recurso versa sobre a extensão da GDPGTAS, no percentual de 80% do percentual máximo, aos servidores inativos. A GDPGTAS foi instituída pela Lei nº 11.357/06, e no artigo 77, I, a, estabeleceu que os servidores inativos perceberiam 30% do grau máximo. Fez consignar ainda, no artigo 7º, § 7º, que os servidores em atividade fariam jus a 80% da pontuação máxima, enquanto não fosse regulamentada a GDPGTAS. Deste modo, afirmando a natureza genérica da referida gratificação, os servidores inativos, ainda contemplados pela norma do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, pleiteiam a sua extensão.

A questão transcende os limites subjetivos da causa, tendo em vista que se discute o direito de paridade previsto no artigo 40, § 8º da Constituição Federal. Esta paridade, embora elidida pela Emenda nº 41/2003, ainda continua em vigor para aqueles que se aposentaram anteriormente, ou que preencheram os requisitos para tal, antes da sua vigência, ou, ainda, para os que se aposentaram nos termos das regras de transição ali contidas. Trata-se de matéria de relevante cunho jurídico, de modo que sua decisão produzirá inevitável repercussão de ordem geral.

3. Esta corte possui jurisprudência firmada no sentido de que à GDPGTAS, se aplicam, mutatis mutandis, os mesmos fundamentos apresentados no RE 476.279/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJe de 15.6.2007 e no RE 476.390/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 29.6.2007, que tratam da GDATA, uma vez manifesta a semelhança do disposto no § 7º do art. 7º da Lei 11.357/2006, que cuida desta gratificação, com o disposto no art. 6º da Lei 10.404/2002 e no art. 1º da Lei 10.971/2004, que tratam da GDATA. Neste sentido, confiram-se o RE 585230 AgR / PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 26.6.2009, RE 598363 / RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe DE 17.04.2009, AI 768688 / SE, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 23.11.2010, AI 717983 / SE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 15.9.2010, AI 710377 / SE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 4.8.2010, RE 609722 / RJ, Rel. Min. EROS GRAU, DJe de 11.5.2010.

4. Ante o exposto, reafirmo a jurisprudência da Corte para negar provimento ao recurso extraordinário.

Brasília, 16 de maio de 2011.

Ministro Cezar Peluso

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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