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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:23
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1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região e assim ementado:

TRIBUTÁRIO. FUNDEF. CÁLCULO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. FUNÇÃO REDISTRIBUTIVA E SUPLETIVA. OBSERVÂNCIA DA RECEITA TOTAL PARA O FUNDEF. CRITÉRIO DEFINIDO NACIONALMENTE. MANUTENÇÃO DE PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO ENSINO. ART. 60, §§ DO ADCT/88. LEI N. 9.424/96.

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação dos artigos 60, § 1º, do ADCT e 100 da Constituição Federal. Requer, em síntese, que seja observada a forma de pagamento estabelecida na sentença, confirmada pelo acórdão recorrido, qual seja, o sistema de precatório previsto no artigo 100 da Constituição Federal.

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl.304).

2. A questão suscitada neste recurso versa sobre a compatibilidade, ou não, da forma de pagamento estabelecida pela decisão recorrida e referente a débito originado de erro de cálculo das verbas a serem repassadas pela União a título de complementação do FUNDEF, com os artigos 60, § 1º, do ADCT e 100 da Constituição Federal. Alega a recorrente que o acórdão violou o art. 100 da Constituição Federal:

(...) com a procedência da pretensão do município autor, a União foi condenada a restituir todos os valores, que, de acordo com a decisão, foram indevidamente estornados pela União, sendo certo que deverão ser repassados à conta específica do recorrido junto ao fundo.

A conseqüência prática dessa decisão será a obrigação de a União efetuar ao recorrido pagamentos decorrente de uma ordem judicial sem que se respeite a ordem de precatórios constitucionalmente prevista no art. 100 da CF.

Em suma, a controvérsia está em saber se o pagamento de verbas, provenientes de condenações judiciais de ente federativo e decorrentes de erros de cálculo quanto a repasses, constitucionalmente previstos, a outras unidades da federação, deve, ou não, obedecer à ordem de precatório prevista no artigo 100 da Constituição Federal.

Entendo que a questão transcende os limites subjetivos da causa, tendo em vista que se discute a forma de pagamento de condenação judicial imposta a ente da federação, nas hipóteses de erro de cálculo dos repasses constitucionalmente previstos, a qual envolve matéria de relevante cunho político e jurídico, de modo que sua decisão produzirá inevitável repercussão de ordem geral.

3. Isto posto, reconheço a existência de repercussão geral.

Brasília, 18 de maio de 2011.

Ministro Cezar Peluso

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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