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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:18
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1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, o qual manteve sentença que negou direito ao recorrente de computar, para efeito de aposentadoria, período trabalhado em condições especiais após 28 de maio de 1998.

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação dos artigo 201, § 1º da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que:

(...) o Congresso Nacional rejeitou a revogação do § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, prevista pela Medida Provisória nº 1.663/98, portanto, continua viável a conversão de tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço.

Senhores julgadores, a Constituição (art. 201, § 1º) garante aos trabalhadores especiais a consideração de suas atividades de modo diferenciado, em face das condições prejudiciais à saúde ou à integridade a que se expõem.

A defendida revogação do § 5º, do art. 57, todavia, contraria a norma constitucional, na medida em que o trabalho sob tais condições não será computado de modo diferenciado.

(...)

Vale destacar um fato recente que reafirma a possibilidade de conversão do tempo serviço comum em especial em que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), no dia 27 de março, reuniu-se, decidindo, por maioria, cancelar o enunciado nº 16 da súmula de jurisprudência da própria TNU.

Requer, por fim, que seja dado provimento ao recurso extraordinário para determinar a contagem de tempo de serviço exercido em condições especiais em período posterior à 28 de maio de 1998.

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, no forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fl.64-v).

2. Admissível o agravo.

Presentes os requisitos formais de admissibilidade, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário.

3. Não há, porém, questão constitucional por examinar.

A questão suscitada neste recurso versa sobre a possibilidade, ou não, de se computar, para efeito de aposentadoria, tempo de serviço exercido em condições especiais, após 28 de maio de 1998, à luz do art. 201, § 1º, da Constituição Federal. Requer-se, no recurso extraordinário, a reforma da decisão de primeiro grau, a qual julgou improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.

Verifica-se que o acórdão impugnado decidiu a causa com base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, especificamente a Lei nº 8.213/91 e Lei nº 9.711/98, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta.

Neste sentido há decisões nesta Corte, confira-se no AI 765844 / SC, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 4/11/2010; AI 765796 / SC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 28/10/2009; AI 467468 / SP, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ de 1/6/2004; AI 467645 / SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 13/2/2003).

Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA, in RTJ 94/462-464).

O Plenário já assentou que é de reputar-se ausente repercussão geral, quando eventual ofensa à Constituição se dê apenas de forma indireta ou reflexa (RE 583.747-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 29.4.2009). Colho trecho da manifestação do Relator:

(...)

Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte. (No mesmo sentido: RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 12.3.2009, RE 593.388-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 12.2.2009, RE 592.211-RG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe de 20.11.2008).

4. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar, não se pode reconhecer existência de repercussão geral (art. 324, § 2º, do RISTF).

Brasília, 6 de maio de 2011.

Ministro Cezar Peluso

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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