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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:40
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Trata-se de recurso extraordinário criminal, interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, contra acórdão que, ao negar provimento a recurso em sentido estrito, manteve a decisão que julgou extinta a punibilidade do réu ao entendimento de que a suspensão do processo e do prazo prescricional, prevista no art. 366 do Código de Processo Penal, está sujeita aos limites do art. 109 do Código Penal.

O acórdão ora impugnado foi assim ementado:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ART. 366 DO CPP SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO LIMITE REGULADO PELO ART. 109 DO CP EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. Diante da ausência de previsão legal, prevalece o entendimento de que o período de suspensão do prazo prescricional, decorrente da aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal, é regulado pela norma do art. 109 do Código Penal, observada a pena máxima cominada para a infração, sob pena de tornar o delito imprescritível. Precedentes do STJ.

II. Apelo improvido (fl. 222).

Neste RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se ofensa ao art. 5º, XLII e XLIV, da mesma Carta.

Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, sustentou-se, que

(...) a própria natureza da demanda a comprova, seja pela necessidade de declarar o STF o equívoco da interpretação conferida pela instância a quo ao art. 5º, XLII e XLIV, da Lei Maior, ou, ainda, pela magnitude e abrangência da questão que discute, afinal, situação por demais relevante e de interesse, sem dúvida, nacional.

Igualmente, vislumbra-se a relevância jurídica do tema, uma vez que a decisão recorrida colide com o entendimento do Pretório Excelso, consoante infere-se nos julgados análogos à espécie, tipificando-se, no ponto, a presunção absoluta disposta no § 3º, do art. 543-A (fls. 235-236).

Entendo que a controvérsia possui repercussão geral.

A questão em debate apresenta relevância do ponto de vista jurídico, uma vez que a interpretação a ser conferida por esta Corte ao art. 5º, XLII e XLIV da Lei Maior, norteará o julgamento de inúmeros processos similares a este, notadamente para esclarecer se a ausência de limite legal à suspensão do processo e do prazo prescricional a que se refere o art. 366 do Código de Processo Penal cria uma nova hipótese de crimes imprescritíveis não prevista naqueles dispositivos constitucionais.

Ressalto, por oportuno, que a matéria já fora debatida na Primeira Turma, por ocasião do julgamento do RE 460.971/RS, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, oportunidade em que, com base na orientação firmada pelo Tribunal Pleno ao apreciar a Ext. 1.042/RP, entendeu-se pela possibilidade de suspensão do processo e do prazo prescricional por tempo indeterminado, sem que tal fato viesse a configurar nova hipótese de imprescritibilidade.

Esta a ementa do julgado:

I. Controle incidente de inconstitucionalidade: reserva de plenário (CF, art. 97).

'Interpretação que restringe a aplicação de uma norma a alguns casos, mantendo-a com relação a outros, não se identifica com a declaração de inconstitucionalidade da norma que é a que se refere o art. 97 da Constituição.' (cf. RE 184.093, Moreira Alves, DJ 05.09.97).

II. Citação por edital e revelia: suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, por tempo indeterminado - C.Pr.Penal, art. 366, com a redação da L. 9.271/96.

1. Conforme assentou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ext. 1042, 19.12.06, Pertence, a Constituição Federal não proíbe a suspensão da prescrição, por prazo indeterminado, na hipótese do art. 366 do C.Pr.Penal.

2. A indeterminação do prazo da suspensão não constitui, a rigor, hipótese de imprescritibilidade: não impede a retomada do curso da prescrição, apenas a condiciona a um evento futuro e incerto, situação substancialmente diversa da imprescritibilidade.

3. Ademais, a Constituição Federal se limita, no art. 5º, XLII e XLIV, a excluir os crimes que enumera da incidência material das regras da prescrição, sem proibir, em tese, que a legislação ordinária criasse outras hipóteses.

4. Não cabe, nem mesmo sujeitar o período de suspensão de que trata o art. 366 do C.Pr.Penal ao tempo da prescrição em abstrato, pois, 'do contrário, o que se teria, nessa hipótese, seria uma causa de interrupção, e não de suspensão.'

5. RE provido, para excluir o limite temporal imposto à suspensão do curso da prescrição.

Saliento, nessa esteira, que o entendimento que for conferido aos dispositivos constitucionais apontados pelo recorrente irá definir se os processos que se encontram suspensos, em função do não comparecimento do réu citado por edital, deverão assim permanecer indefinidamente (até que o acusado compareça) ou se a suspensão irá obedecer o prazo da prescrição em abstrato, previsto no art. 109 do Código Penal.

Por esses motivos, verifico que a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam neste feito.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral neste recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1º, do RISTF.

Brasília, 6 de maio de 2011.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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